Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.

A concessão do duplo efeito recursal, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, deve observar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Não restando demonstrada situação de periculosidade, impossível receber o recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, em respeito à regra prevista no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA, que é norma especial e que positiva o princípio da «intervenção precoce"- ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Considerando que autoria e materialidade infracionais se encontram devidamente comprovadas nos autos, deve ser mantida o reconhecimento da procedência da representação. 02. É inviável a incidência da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, visto que se trata de ato infracional, procedimento submetido ao ECA, não sendo a medida socioeducativa confundida com pena, diante de seu conteúdo educativo e protetivo. 03. Havendo suspeita de que medidas socioeducativas mais brandas não seriam suficientes para promover a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, torna-se imperiosa a manutenção da medida de internação.... (Continua)