Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINASSE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ORA APELANTE, COMO MEDIDA CAUTELAR, A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTE RECURSO QUE É RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A PRESENÇA DE MEDIDA APLICADA EM DECISÃO DEFINITIVA, A PERMITIR A APLICAÇÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO - LEVANDO À LIBERDADE, CONTUDO, HABEAS CORPUS 14820- 82, DA RELATORIA DO EMINENTE DES. JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO, EM QUE CONFERIDA A LIMINAR, LIBERANDO O ADOLESCENTE.

NO MÉRITO, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E SEU AUTOR. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2020, QUANDO A VÍTIMA B. B. POSSUÍA 07 ANOS DE IDADE E O APELANTE 16 ANOS DE IDADE. VÍTIMA RELATA A PRÁTICA REITERADA DE VIOLÊNCIA SEXUAL, EM QUE O APELANTE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS. APELANTE, QUE É TIO DA VÍTIMA, RESIDINDO AMBOS NO MESMO TERRENO. NO CASO, APESAR DO LAUDO DE EXAME DE PÁGINA DIGITALIZADA 19 DESCREVER QUE NÃO HÁ SINAIS DE VIOLÊNCIA NO CORPO DA VÍTIMA, NOTA-SE QUE OS RELATOS DELA ACERCA DOS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS, FORAM FIRMES E HARMÔNICOS DESDE A FASE INVESTIGATIVA, CONSOANTE DECLARAÇÕES DE FLS. 07. ALÉM DISSO, O INFORME TÉCNICO, ACOSTADO NA PÁGINA DIGITALIZADA 207, DESCREVE QUE A CRIANÇA DESDE A CHEGADA AO CREAS APRESENTA O MESMO DISCURSO SOBRE O OCORRIDO, SEM INCOERÊNCIA, DISTORÇÃO OU ALTERAÇÃO. O DOCUMENTO ACRESCENTA QUE AS SEQUELAS APRESENTADAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUADRO TÍPICO DE VÍTIMAS QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA SEXUAL, CONSISTENTES EM MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO COMPORTAMENTO APRESENTADO, MAIS AGRESSIVO E ANSIOSO. ALÉM DISSO, DESTACA QUE A CRIANÇA APRESENTA CHORO PROFUNDO AO RELATAR OS FATOS E DEMONSTRA INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. NESTE MESMO SENTIDO FOI O COMPORTAMENTO OBSERVADO NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO NUDECA, QUANDO A VÍTIMA FOI OUVIDA E DESCREVEU O FATO PENAL E SEU AUTOR. RELATO DA VÍTIMA, QUE É FIRME DESDE A FASE INVESTIGATIVA E ALIADO AO RELATÓRIO TÉCNICO, CONDUZ A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE REEDUCAR OS MENORES, E NÃO A DE PUNI-LOS, FAZENDO COM QUE OS MESMOS RETORNEM AO CONVÍVIO DA ESCOLA, DA FAMÍLIA, E DO MEIO SOCIAL, ADAPTANDO-OS À SOCIEDADE, E ESTIMULANDO OS VALORES MORAIS E ÉTICOS; E ASSIM, RETIRANDO-OS DA PRÁTICA CRIMINOSA E OS RESSOCIALIZANDO. CONTUDO, NO CASO EM TELA, A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA QUE ESTARIA A LEVAR À INTERNAÇÃO, ESTÁ CALCADA NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL SEM OUTRO ADENDO, QUE NÃO SEJA A SUA DESCRIÇÃO LEGAL, E SEM QUE ESTEJA ATRELADO À UM COMPORTAMENTO EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, A IDENTIFICAR A NECESSIDADE DA MSE DE INTERNAÇÃO, TRAZ AINDA, A ILUSTRE MAGISTRADA A NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APELANTE, SEM OUTRO ALINHAMENTO INDIVIDUALIZADO. EM ANÁLISE À FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO APELANTE, FLS.39, CONSTATA- SE QUE NÃO HÁ PASSAGEM ANTERIOR AO JUÍZO MENORISTA, O QUE SEM OUTRO ELEMENTO SUBSTANCIAL A MANTER A MSE DE INTERNAÇÃO, CONDUZ À CONCESSÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA, NO CASO CONCRETO, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO APELANTE, QUE INCLUSIVE JÁ POSSUI 19 ANOS DE IDADE. DESTE MODO, VERIFICADO QUE A MSE DE SEMILIBERDADE ATINGE O OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO PERTINENTE, A SUA APLICAÇÃO AO CASO SOB ANÁLISE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NO ENTANTO, ALTERANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A DE SEMILIBERDADE.