Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTO MENSAL COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ASTREINTES. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)