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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
efeito erga omnes

363 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
efeito erga omnes

Lei 7.853/1989
(D.O. 25/10/1989)
Deficiente físico. Normas gerais..
Art(s).

Doc. LEGJUR 167.0695.9001.5200

1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Efeito erga omnes da decisão proferida em ação civil pública.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1773.8004.7600

2 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Direito à vida e à saúde. Efeito erga omnes da decisão.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.5100

3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Efeito erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Violação a dispositivo constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. 2. O entendimento desta Corte é no sentido da inviabilidade de se discutir, em Recurso Especial, possível afronta a matéria de índole constitucional, uma vez que a... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2000.4700

4 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Prefeito. Ação de improbidade administrativa. Reclamação 2.138/df. Inaplicabilidade. Julgado desprovido de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Extinção do feito. Indeferimento. Recurso improvido.

«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF, segundo o qual o prefeito só poderia ser processado segundo a legislação própria dos crimes de responsabilidade, e não pela sistemática prevista para as ações de improbidade administrativa, por não possuir efeito vinculante e eficácia erga omnes é inaplicável ao caso concreto, não havendo que se falar em extinção do feito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.2600

5 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Incidência. Caso concreto. Efeito entre as partes.

«1. A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. 2. A reclamação tem como pressuposto a «preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violad... ()

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.2500

6 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, arts. 97 e 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados» na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afas... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.0100

7 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes». Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 469, III.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.8300

8 - TJRS. Ação cautelar recebida como ação ordinária. Conversão em ação popular. Impossibilidade. Atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares. Impossibilidade.

«Convertida a ação cautelar em ordinária, nesta não se verificam os pressupostos da ação popular, de rito especialíssimo, regulado pela Lei 4.717/65. A ação popular é ação de rito especial à qual se aplicam, subsidiariamente, as regras do CPC - Código de Processo Civil, não havendo qualquer possibilidade de se receber ação ordinária, proposta por duas pessoas físicas, como ação popular, faltantes seus requisitos específicos, inaplicável o princípio da fungibilidade da... ()

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Doc. LEGJUR 150.4034.7001.3900

9 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Gratificação. Diferenças de valor. Lei estadual. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito erga omnes. Constituição estadual. Tribunal de Justiça. Impossibilidade exame. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se extinguiu mandado de segurança em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Os impetrantes são servidores aposentados e divergem do valor que alegam deveria ser pago em gratificação fixada pela Lei Estadual 6.989/97. 2. Informam os autos que a Lei Estadual 6.989/97 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça por violar a Constituição do Estado. 3. Não há o direito líquido ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9001.0100

10 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Sentença. Coisa julgada erga omnes. Recurso especial. Processual civil e direito de família. Sentença que reconheceu vínculo entre pai e filho. Efeitos erga omnes. Relação avoenga. Consequência jurídica da decisão. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Ação declaratória incidental proposta pelo avô contra o neto. Pretensão de afastar a relação de parentesco sob o exclusivo fundamento de inexistência de vínculo biológico. Interesse de agir. Ausência. CCB/2002, arts. 1.591, 1.593 e 1.696. CPC, arts. 5º, 467 e 472. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual. 2. Reconhecida, por decisão de mérito transitada em julgado, a relação de parentesco entre pai e filho, a consecutiva relação avoenga (vínculo secundário) é efeito jurídico dessa decisão (CCB/2002, art. 1.591), afigurando-se inadequada a ação decla... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.3600

11 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes». Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes», somente existente em ação própria.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2000.8500

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

«1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.3300

14 - STJ. Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes». CTN, art. 185. CPC, art. 593 e 659, § 4º.

«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5001.6000

15 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Repetição ou compensação de valores recolhidos a maior. Impossibilidade. Decisão do STF (ADIn 1.851-4/AL). Eficácia erga omnes e efeito vinculante.

«1. A discussão travada no mandamus refere-se à possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS, no âmbito do regime de substituição tributária progressiva, quando o valor presumido da mercadoria é maior que o valor efetivamente praticado na operação saída da mesma. 2. No julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do artigo 150, da CF/88, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substitu... ()

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.0300

16 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, arts. 1.210 e 1.238. CPC, arts. 467, 926 e 941.

«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa j... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.7900

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Coisa julgada. Sentença com efeito «erga omnes». Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.4500

18 - STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado, sem efeito «erga omnes». Coisa julgada. Precedente do STF. CPC, art. 469, III. CF/88, arts. 102, I, «a» e 129, III. Lei 7.347/85, art. 16.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou «incidenter tantum» de constitucionalidade. Precedente do STF. «A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes», porquanto premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Trata-se de pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4960.4002.0300

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abra... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3001.2400

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Direito à saúde. Paralisia cerebral. Fornecimento de medicamentos. Eficácia erga omnes da sentença. Interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. 2. Não se aplica, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão ora agravada apenas confirmou o efeito erga omnes atribuído pela sentença proferida em ação civ... ()

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Doc. LEGJUR 174.4361.8000.4600

21 - STF. Agravo regimental em reclamação constitucional. Afronta à decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Decisão que não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Sucedâneo de recurso. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Não cabimento.

«1. A tese jurídica definida por esta Suprema Corte é no sentido de que não cabe reclamação constitucional, com a finalidade de preservar autoridade de decisão, por inobservância de súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante ou decisão tomada no âmbito de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O acórdão paradigma foi p... ()

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Doc. LEGJUR 161.5814.6003.2800

23 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Erga omnes. Possibilidade. Prova posterior de enquadramento na situação fática tutelada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. A propósito: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1001.4100

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Possibilidade. Necessidade de demonstração da titularidade do direito em sede de liquidação e execução individual autônomas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que busca tutelar direitos individuais homogêneos dentro do limite da competênci... ()

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Doc. LEGJUR 165.1453.8000.2400

25 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Direito penal. Regime inicial de cumprimento da pena. HC 82.959/SP. HC 111.840/ es. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico. Súmula 719/STF. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Perda de objeto superveniente.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.5100

26 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Propositura da liquidação de sentença no foro de domicílios dos agravados. Cabimento. Efeito «erga omnes». Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7910.7000.1300

27 - STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reiteração de pedido. Ausência de indicação de decisão proferida por esta corte que tenha sido descumprida. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Incidência no caso concreto. Agravo desprovido.

«I - Na forma consignada na decisão agravada, trata-se de mera reiteração do pedido formulado e indeferido nos autos da Reclamação 30.074/MG, ocasião em que se reconheceu a inexistência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a ter garantida a sua autoridade, tampouco a necessidade de preservação da competência do Tribunal. II - «A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Suprem... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.1400

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de injunção. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Ordem concedida com efeito erga omnes. Enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade.

«1. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0400

29 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Dec.-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes». Amplitude territorial. Lei 7.345/85, arts. 16 e 21. CDC, art. 103.

«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes» somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/85 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da, Lei 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pelo art. 117, da Lei 8.078/90). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territoria... ()

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Doc. LEGJUR 156.4733.6000.6500

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

«1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.378.094/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/9/2014; AgRg no REsp 1.3403.68/RJ, Relator... ()

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Doc. LEGJUR 173.9982.3000.7100

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade. Interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa a tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. 2. Não se aplica à espécie o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão ora agravada apenas confirmou o efeito erga omnes atribuído pela sentença proferida e... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2003.9100

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Débitos oriundos de condenação judicial. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado. Publicação da ata de julgamento. Efeito vinculante e erga omnes. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. Nos autos da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, o e. Ministro Luiz Fux deferiu medida acauteladora para determinar «que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.3.2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3001.8000

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fraldas geriátricas. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

«1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1001.4200

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Possibilidade. Necessidade de demonstração da titularidade do direito em sede de liquidação e execução individual autônomas. Violação à norma constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que busca tutelar direitos individuais homogêneos dentro do limite da competênci... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6001.6600

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.9600

40 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes». Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.

«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 A questão já era tratada pelo art. 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que m... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7002.9400

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Violação ao art. 535 do CPC, de 1973 omissão inexistente. Eficácia erga omnes da sentença proferida em sede de tutela coletiva. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença» (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 05/02/2016). 2. No caso em análise, a decisão ora agravada deu provimento a... ()

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Doc. LEGJUR 141.7033.8000.6200

43 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito a paradigmas sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inadmissibilidade. Precedente. Alegação de usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6003.0400

44 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pagamentos em atraso. Correção monetária e juros de mora. Fixação de parâmetros à luz daADI 4357/df. Eficácia erga omnes e vinculante.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9001.5100

45 - TJSP. Ação civil coletiva. Artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. O efeito «erga omnes» da coisa julgada, alcança os autores de ações individuais que estejam inseridos na mesma situação jurídica, objeto do conflito, já dirimido e desde que não conflitem os limites objetivos das execuções. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 173.9982.3001.5200

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Art. 16 da Lei 7.347/85. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9020.0100

47 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Omissão longeva e injustificada do prefeito municipal em propor projeto de lei regulamentando a norma constitucional de eficácia limitada. Ordem concedida com efeito «erga omnes».

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.2300

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Liquidação. Sentença com efeito «erga omnes» para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local de propositura. Processamento que pode ser realizado tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 143.9494.7000.1600

49 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação à Súmula 20/ STF. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula desprovida de eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 165.1453.8000.2600

50 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Direito penal. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 97.256/RS. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de estrita aderência. Sucedâneo de recurso. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. 2. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, «l» , da CF/88 Precedentes. 3. A ressalva do § 4º d... ()

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