STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9100

1 - Súmula 267/STJ - 29/05/2002. Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597.

«A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.»

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