Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 405.7893.8290.7484

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão recorrida que indeferiu a atribuição de efeito ao recurso de apelação interposto contra a decisão de fls. 193/195. Insurgência da parte agravante. Não acolhimento. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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