controle interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Controle interno. Controladoria-Geral da União. Fiscalização dos Municípios. Sorteio para escolha. Admissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 70 e CF/88, art. 74. Lei 10.683/2003, art. 17.

«Norma constitucional (CF/88, art. 70 e ss.) estabelece a necessidade de exercerem os três Poderes da República a fiscalização e controle interno das suas finanças contábil e orçamentária. A Lei 10.683/03, ao dispor sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, outorgou à Controladoria-Geral da União o exercício do controle interno, e ao TCU o controle externo. A Primeira Seção, em julgamento anterior, considerou válida a realização das fiscalizações, com escolha dos Municípios por sorteio.... (Continua)

2 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 351, de 11 de fevereiro de 2014, do Câmara Municipal de Birigui. Expressão contida no «caput de seu art. 4º, bem como a integralidade de seu parágrafo único. Função gratificada em sentido estrito para o exercício das atribuições de Controle Interno. Vício de inconstitucionalidade material. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções de controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento - a exigir a criação de posto de provimento efetivo. Violação aos arts. 35, 111, 115, II, 144 e 150, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e observação

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (GCI) NO SEU LIMITE MÁXIMO. NATUREZA VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Ação proposta por servidora inativa do Município do Rio de Janeiro, em face de de Município do Rio De Janeiro e Previ-Rio - Instituto de Previdência e Assistência, objetivando o pagamento da Gratificação de Controle Interno (GCI) no seu limite máximo individual, e ao pagamento da diferença entre os valores pagos e os valores devidos, desde a sua aposentadoria, para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recursos provenientes do sistema único de saúde (sus). Incorporação da verba ao patrimônio municipal. Irrelevância. Repasse sujeito ao controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União. Interesse da União. Precedentes da Terceira Seção. Competência da Justiça Federal.

«1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

5 - TRT2 Horas extras. Ficha financeira x controle de freqüência. Distinção e efeitos. CLT, arts. 74, § 2º e 464.

«Ficha financeira constitui controle interno que não substitui o registro de freqüência nem o comprovante de pagamento exigidos por lei (CLT, arts. 74, § 2º e 464), não se prestando para comprovar o correto pagamento do trabalho extraordinário.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Ação ordinária. Inspetor de controle interno. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de auditor de controle interno. Correção monetária e juros de mora. Incidência da Súmula 283/STF. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Análise de ofensa a Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Desvio de função e dano moral não reconhecidos, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Abertura de crédito suplementar adicional. Previsão orçamentária fraudulenta. Dolo genérico evidenciado. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Independência.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, também nas ações de improbidade administrativa, a formação de litisconsórcio necessário passivo somente se fará obrigatória quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica, cujas hipóteses não se descortinam presentes no caso concreto. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Revisão de processo disciplinar pelo conselho nacional de justiça. Imposição de pena de aposentadoria compulsória. Pedido de revisão apresentado no prazo fixado pela constituição. Atuação concorrente do cnj com os tribunais no exercício do controle interno do judiciário. Ausência de prova do direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. O prazo decadencial de um ano para a apresentação de pedido de revisão disciplinar ao CNJ, é contado a partir da intimação do interessado (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) . ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO art. 39, §9º DA CF/88, INSERIDA PELA Emenda Constitucional 103/2019, SALIENTANDO A APLICAÇÃO DA Lei Complementar 173/2020. AFIRMA QUE A GRATIFICAÇÃO EM REFERÊNCIA TEM CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, SOMENTE APLICÁVEL AO SERVIDOR ATIVO, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTENDÊ-LA AO INATIVO, JÁ QUE ESTE NÃO PODE SER AVALIADO. PUGNA O APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE FOI CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 2.068/1993, COM ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS

Nos 4.015/2005 E 6.064/2016. SISTEMA DE PONTOS. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO FATOR TEMPO, DIANTE DO REQUISITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A VEDAÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO EM SEUS PROVENTOS, CONFORME SE VERIFICA DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, EVENTUAL E/OU TRANSITÓRIA DA VERBA, SENDO INTEGRALMENTE DEVIDA A SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO DO ART. 39, §9º, DA CF/88 QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO COM O FIM DE REESTRUTURAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO BASTANTE COMPLEXA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 1.239/14, do Município de Lourdes - Instituição de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal por meio de lei ordinária - Legislação integralmente revogada no decorrer do processo - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STF - Não evidenciado intuito de burla ao exercício da jurisdição constitucional - Extinção do processo sem resolução de mérito.

12 - TJSP AAção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.850, de 19 de novembro de 2021, do Município de Tietê. Diploma que criou a função de confiança de «Controlador Interno da Câmara Municipal". Vício de inconstitucionalidade. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre a criação de funções para os seus serviços. Matéria que deve ser veiculada por meio de Resolução, sem a participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções do controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento. Vícios de inconstitucionalidade formal e material. Violação aos arts. 5º, «caput e § 1º; 20, «caput e III; art. 35, I, II, III, IV e V, 111, «caput"; 115, «caput, II e V; 150, «caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação

13 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Impetrante se insurge contra o ato da administração que veio a fixar o valor de seus proventos para a aposentadoria. Sentença de improcedência. Servidor público inativo. Impetrante que demonstrou a presença de seu direito líquido e certo. Incorporação da gratificação de controle interno aos proventos, que foi reconhecida pela própria Administração, restando a controvérsia quanto ao valor a ser incorporado. A avaliação de desempenho individual, estabelecida na Lei 6.064/2016, art. 11, não se configura como uma gratificação autônoma de caráter pro labore faciendo e transitório. Cuida-se de um acréscimo de vencimento, por meio da majoração da pontuação prevista nas legislações anteriores, conforme o art. 9º Lei 6.064/2016, sendo parte integrante da gratificação de controle interno, que ostenta natureza genérica. Precedentes neste Tribunal. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para conceder a ordem de segurança.

14 - STJ Penal. Agravos regimentais em conflito de competência. Ação penal. Crime de lavagem e ocultação de bens e valores. Contrato firmado entre pessoa jurídica e órgão estadual. Recursos, em parte, provenientes do sistema único de saúde (sus). Incorporação da verba ao patrimônio estadual. Irrelevância. Repasse sujeito ao controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União. Interesse da União. Precedentes da Terceira Seção. Competência da Justiça Federal.

«1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde. inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo. ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

15 - TJRJ Direito administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público da CGM/RJ. Município do Rio de Janeiro. Gratificação de Controle Interno. Pretensão de aplicação da parcela relativa aos 140 (cento e quarenta) pontos previstos na Lei 6.064/2016 (Artigos. 9º e 12) nos proventos de aposentadoria do Impetrante. Sentença que denegou a ordem que deve ser reformada. Avaliação de desempenho como requisito para o recebimento da verba, nos termos do Art. 11 da Lei Municipal. Inaplicável a vedação contida na lei complementar federal, por ausência de subsunção do requisito exclusivo do «fator tempo previsto, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º. Inativo que completou os demais requisitos para a incorporação da verba. Histórico de criação da gratificação de controle interno que demonstra a natureza de aumento de remuneração, o que afasta a tese da vedação do art. 39, §9º, da CF, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença reformada. Ordem concedida. Apelação do impetrante provida pela relatora.

16 - TJRS Pretensão de atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do estado, que negou executoriedade à Resolução municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o controle interno no poder legislativo de ijuí, ao julgar as contas no processo de contas do poder legislativo municipal de ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade.

«Inviabilidade da utilização de ADIn para atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que negou executoriedade à Resolução Municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o Controle Interno no Poder Legislativo de Ijuí, além de aplicar multa ao administrador do Poder Legislativo municipal, além de outras providências e julgar as contas no Processo de Contas do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Insurgência do Município de Pirangi contra decisão proferida monocraticamente por esta Relatora, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que concedeu tutela provisória em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de compelir o Município de Pirangi a exonerar servidores dos cargos de Controlador Interno ou comprovar que já os exonerou, e a elaborar e encaminhar para a Câmara Municipal projeto de lei para a criação de cargos efetivos de Controlador Interno. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 05, de 25 de agosto de 2015, do Município de Guarantã, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal - Edição superveniente da Lei Complementar 018, de 19 de abril de 2022, que regulamentou o Sistema de Controle Interno no Âmbito da Prefeitura Municipal de Guarantã e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Inocorrência - Expediente legislativo adotado que possuía como escopo esvaziar o exame do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, o que configura hipótese de fraude processual e autoriza o regular prosseguimento da demanda - Função de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais (art. 35 da Constituição Estadual), próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé.

19 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Impetrante se insurge contra o ato da administração que veio a fixar o valor de seus proventos para a aposentadoria. Sentença de procedência. Segurança concedida. Servidor público inativo. Prestação jurisdicional que foi devidamente prestada, com observância ao princípio da congruência, não sendo a sentença extra petita ou omissa. Alegada nulidade da sentença que se rejeita. No mérito, o impetrante demonstrou a presença de seu direito líquido e certo. Incorporação da gratificação de controle interno aos proventos, que foi reconhecida pela própria Administração, restando a controvérsia quanto ao valor a ser incorporado. Ao contrário do que alega a parte apelante, avaliação de desempenho individual, estabelecida na Lei 6.064/2016, art. 11, não se configura como uma gratificação autônoma de caráter pro labore faciendo e transitório. Cuida-se de um acréscimo remuneratório, por meio da majoração da pontuação prevista nas legislações anteriores, conforme o art. 9º Lei 6.064/2016, sendo parte integrante da gratificação de controle interno, que ostenta natureza genérica. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação por carta enviada ao endereço indicado no contrato. Constatação de que o referido endereço estava incompleto, o que impediu a entrega da carta. Particularidade de a própria devedora ter inviabilizado a notificação que tornava dispensável a entrega. Irrelevância de não ter constado da notificação o número do contrato, que servia a controle interno da instituição financeira. Constituição em mora verificada. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 592/2015, que institui o Sistema de Controle Interno, do Município de Tuiuti. Vício formal no processo legislativo. Ocorrência. Reapreciação de projeto idêntico porquanto rejeitadas as emendas propostas. Matéria já apresentada na mesma sessão legislativa sem deliberação da maioria absoluta. Legitimidade do Diretório Estadual de Partido Político que se estende às ações que versem sobre leis municipais. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 592/2015, que institui o Sistema de Controle Interno, do Município de Tuiuti. Vício formal no processo legislativo. Ocorrência. Reapreciação de projeto idêntico porquanto rejeitadas as emendas propostas. Matéria já apresentada na mesma sessão legislativa sem deliberação da maioria absoluta. Legitimidade do Diretório Estadual de Partido Político que se estende às ações que versem sobre leis municipais. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Teodoro Sampaio. Lei 106, de 15 de julho de 2016, que revoga o art. 17, da Lei Complementar 86, de 20 de novembro de 2013, o qual instituía a incorporação da gratificação do Controlador Geral do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DOS 140 PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI 6.064/2016. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 VEDOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, ATÉ 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE QUE RESTOU RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPLETAR O TEMPO EXIGIDO DE 05 ANOS ININTERRUPTOS ANTES DA APOSENTADORIA. O ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NÃO SENDO ABRANGIDA PELO PRINCÍPIO DA PARIDADE. FATOS NOVOS ALEGADOS PELA IMPETRANTE QUE NÃO IMPLICAM NA ALTERAÇÃO DA NATURAZA DA GRATIFICAÇÃO OBJETO DA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. ELEMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de contradição. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos mínimos de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Improcedência. Denúncia instruída com relatórios da comissão de controle interno municipal que apurou as ilegalidades, bem como da ação civil pública que versa sobre o mesmo objeto. Constrangimento ilegal. Ausência. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão de tese analisada e debatida no julgado. Impossibilidade.

«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois os embargantes limitaram-se a reiterar os argumentos do recurso ordinário, relativos à inexistência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas no julgado, o que é inadmissível. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de dispensa indevida de licitação. Crime não imputado na denúncia. Interesse de agir. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido de trancamento da ação penal baseado na alegação de inexistência de dano ao erário. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos mínimos de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Improcedência. Denúncia instruída com relatórios da comissão de controle interno municipal que apurou as ilegalidades, bem como da ação civil pública que versa sobre o mesmo objeto. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciado que foram imputadas aos recorrentes as condutas previstas no CP, art. 312, caput e § 1º, c/c o art. 30, não lhes tendo sido imputada a prática prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em relação a este crime não merece conhecimento, conforme bem considerado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face das expressões «dos Poderes do art. 1º; «de cada um dos Poderes do art. 2º; «dos Poderes do caput e «no âmbito dos respectivos Poderes do, II do art. 4º; «Legislativo do art. 5º; «do Legislativo do art. 6º; «de cada Poder do art. 7º; do art. 12, bem como do art. 16, todos da Lei 442, de 19 de outubro de 2000, do Município de Conchas.

28 - TJRJ Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Gratificação de controle interno. Controvérsia sobre a incidência da vedação do cômputo de tempo prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX à contagem para fins de incorporação da pontuação complementar prevista no art. 9º e 12 da Lei Municipal 6064/2016 para fins de proventos de aposentadoria. Art. 11 da Lei local que introduziu a avaliação de desempenho como requisito para o recebimento da verba. Afastamento do campo de aplicação normativa da vedação contida na lei complementar federal, por ausência de subsunção do requisito exclusivo do ¿fator tempo¿ previsto, IX do art. 8º. Inativo que completou os demais requisitos para a incorporação da verba. Sentença reformada. Ordem concedida. Apelação do impetrante provida pelo relator.

29 - TJSP Seguro saúde. Contrato coletivo. Reajuste anual aplicado. Alegada abusividade. Operadora que não comprovou desequilíbrio econômico no contrato que ensejou exatamente os percentuais aplicados. Perícia realizada para apuração da existência de base atuarial idônea que se embasou nos relatórios confeccionados pela empresa KPMG. Inadequação. Documentação que possui características de serviço de auditoria e controle interno da operadora e que não se relaciona, direta e especificamente, com a apólice em questão. Substituição dos índices questionados por aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais. Possibilidade. Restituição da diferença paga a maior determinada, observada a prescrição trienal. Alteração de categoria de plano de saúde a romper relação de continuidade. Ausência de contaminação de eventual abusividade anterior e o preço atual do prêmio do seguro da autora. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO, XX do art. 16 e do art. 17, ambos da Lei Complementar 159, de 14 de dezembro de 2.021, do Município de Rio Claro. 1. normas que versam sobre a Unidade de Controle Interno (UCI) da Fundação Municipal de Saúde. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. violação ao princípio do concurso público. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência de tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V e 144, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 3. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 7º e 8º da Lei 4.893, de 08 de dezembro de 2024, do Município de Taquaritinga, que dispõem sobre a criação de cincos funções gratificadas para o exercício da coordenação e auxílio do Sistema de Controle Interno.

32 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Piraju - Anexo II do art. 35 da Lei 3.946, de 06 de janeiro de 2017 do Município de Piraju - Função de Supervisor do Sistema de Controle Interno - Cargo de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Controlador Interno que deve possuir atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional - Inteligência do art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento - Ação julgada procedente, com modulação.

33 - TJRJ Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas de forma induvidosa. Prova oral coerente e harmônica a demonstrar a procedência da acusação. Rejeita-se a tese de quebra da cadeia de custódia. Em que pese não haver a informação sobre o lacre e a ficha de acompanhamento, as demais provas produzidas, em especial, o número de controle interno 094334-1134/2019, que é o mesmo que consta no laudo (doc. 15), bem como na requisição de exame de perícia (doc. 73), demonstram que a droga periciada era efetivamente aquela apreendida no APF 094334-1134/2019 (doc. 4), afastando, consequentemente, a suposta alegação de nulidade. Impossibilidade de desclassificação para o tipo previsto no art. 28, ambos da Lei 11.343/06. Mercancia comprovada. Parecer da PGJ pelo afastamento da reincidência. Na dosimetria, restando apenas a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, a pena se aquieta em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto e 583 dias-multa. Parcial provimento do recurso.

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO - IMPERFEIÇÃO CONSTATADA EM PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E PREÇOS - ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ESTIMADAS EM PATAMAR SUPERIOR ÀS EFETIVAMENTE DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA - ADIMPLEMENTO INDEVIDO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE CONTRATANTE - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E O RESPECTIVO TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão administrativa de ressarcimento de valores, não caracterizada; b) nulidade da r. sentença ora impugnada, em razão da alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ausência de apreciação de recurso administrativo, não reconhecida. 2. No mérito da lide, o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Incidência de alíquotas tributárias superiores às efetivamente aplicadas em determinados serviços, comprovada. 4. Dever de restituição de diferenças pecuniárias exigidas indevidamente, reconhecido. 5. Incidência de encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), a partir do vencimento do prazo concedido, administrativamente, para a restituição. 6. Inviabilidade de compensação quanto à prestação de serviços durante o recesso forense e emendas de feriados, cuja contraprestação não foi avençada no Contrato Administrativo ( 321/2.011) e, tampouco, incluída no objeto e âmbito específico Processo Administrativo ( 2016/00211960). 7. Ilegalidade, irregularidade ou nulidade manifesta do ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não demonstradas. 8. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

35 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 683, de 17 de setembro de 2014, que «dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Jeriquara e dá outras providências, e Lei 702, de 19 de fevereiro de 2015, que alterou a redação do art. 6º daquele diploma. Nos termos dos arts. 19, caput, e 20, III, da Constituição do Estado de São Paulo, de observância obrigatória pelos municípios (art. 144), compete exclusivamente à Câmara Municipal dispor sobre a sua própria estrutura funcional e administrativa, sem participação ou interferência do Chefe do Executivo. Desta forma, a espécie normativa adequada para dispor sobre a organização administrativa e criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é resolução votada pelo plenário da Casa, nãa Lei em sentido estrito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Precedentes deste Col. Órgão Especial. O vício de inconstitucionalidade formal fulmina as leis impugnadas integramente e no nascedouro, não havendo sentido em preservar e manter vigentes apenas dispositivos relacionados aos temas de regime jurídico e remuneração dos servidores. Modulação, para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias, a contar da data do julgamento. Ressalva quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores afetados, até a data do julgamento, em homenagem à segurança jurídica.

36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, «CONTROLADOR INTERNO, «ASSESSOR ESPECIAL DE ESCOLA SUPERIOR E «ASSESSOR DE ESCOLA SUPERIOR E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO ART. 7º E DO ANEXO II DA Lei 9.871, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - FATO SUPERVENIENTE - DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI 10.080, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ADITAMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 35, I A V, 111, 115, II E V, 144 E 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.010 PELO STF.

37 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Ausência de lei em sentido estrito instituindo o sistema de controle interno no Município de Serrana - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - Superveniência da Lei Complementar Municipal 568, de 13 de dezembro de 2023 - Perda do objeto da ação em relação ao pedido de reconhecimento da omissão legislativa - Extinção sem julgamento do mérito no tocante à inconstitucionalidade por omissão - VÍCIO FORMAL - Arguição em face do Decreto Municipal 142/2021, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno e cria as funções de confiança de «Responsável pelo Controle Interno e de «Controlador Interno - Ofensa ao princípio da reserva legal, ante à exigência constitucional de lei em sentido estrito - Precedentes - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - Não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção, tratando-se de cargo a ser preenchido por concurso público específico - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que a função de confiança não preenche todos os requisitos constitucionais - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Ausência de correlação entre as atribuições da função com as de algum cargo de origem, sendo a nomeação livre entre servidores do quadro efetivo - Descaracterização da função de confiança - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Estância Turística de Pereira Barreto - Lei Complementar 60/2014, que cria o cargo em provimento em comissão de Controlador Geral do Município - Alegação de violação às disposições do art. 24, §2º, 1, art. 35, art. 111, art. 115, I, II e V, art. 144 e art. 150 da Constituição Estadual - Perda superveniente do objeto em razão de alterações promovidas na Lei Complementar 60/2014, modificando a forma de provimento do cargo de Controlador Geral do Município, que passou a ser de provimento efetivo - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, em razão da superveniente falta de interesse de agir. ... (Continua)

39 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Tipificação do art. 9º da lia. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aprovação das contas. I ndependência das instâncias. Provimento negado.

1 - O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade.... (Continua)

40 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.

41 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Superávit. Forma de utilização. Matéria para deliberação no âmbito interno da entidade previdenciária. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta inviabilidade.

«1 - No regime fechado de previdência privada, a entidade não opera com patrimônio próprio - sendo-lhe vedada até mesmo a obtenção de lucro - , tratando-se tão somente de administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos, havendo um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Contagem recíproca. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural. Pedido de concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo interno desprovido.

«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 33.482-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/08/2016; MS 28.917, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/01/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2011. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal. Recursos defensivos. Contratação direta ilegal e apropriação indébita.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Validade expirada. Situação excepcional demonstrada. Restrição orçamentária. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . NULIDADEDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Quanto à preliminar denulidadepornegativade prestação jurisdicional, não há como se constatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Quanto ao cargo de confiança previsto no CLT, art. 62, II, as alegações da parte foram respondidas pela Corte regional, no acórdão do recurso ordinário e no de embargos de declaração, nos seguintes termos:O TRT entendeu que o reclamante exercia cargo de gestão porque ele próprio disse que tinha muitos subordinados sob o seu comando (equipe de propagandistas e gerentes), os quais fazia avaliação para ser levada em conta para análise do setor de RH e depois pelo gerente nacional, o qual era o único que decidia sobre admissão e dispensa de empregados. A Corte de origem disse ainda que o reclamante não se sujeitava a controle de jornada e que o fato de que somente o gerente nacional podia admitir e demitir empregados, não afasta a assertiva de que o reclamante estava inserido na exceção prevista no CLT, art. 62, II, pois «... reportar-se a órgãos superiores é a regra e dela não escapa nem mesmo os presidentes que via de regra, respondem por seus atos perante o Conselho de Administração. Frise-se, por importante, que esta cadeia de controle interno, comum a todas as empresas, não retira a aura de independência e autonomia administrativa própria do reclamante como Gerente Distrital e Gerente Regional que tinha sob o seu comando diversos subordinados . Por outro lado, o Tribunal Regional afirmou que o salário do reclamante (R$ 13.000,00) era muito superior ao mínimo fixado nas normas coletivas. 2 - No tocante ao sábado como dia de descanso, o TRT registrou que, como foi provado que o reclamante estava enquadrado na exceção a que alude o CLT, art. 62, II, ele não teria direito às horas extras e reflexos, nem ao pagamento de «... intervalo intrajornada, adicional noturno, sábados, domingos e feriados laborados (pedidos c, d, e, g, h, e i da inicial) «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 - Incontroverso que a sede da empresa está localizada no Município de Colombo-PR e que o reclamante prestava serviços na área de propaganda e vendas em três Estados simultaneamente: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. 2 - Na hipótese, a reclamada alega que, como o reclamante prestava serviços em vários Estados, devem lhe ser aplicadas as normas coletivas do local onde estava a sede da empresa. Já o reclamante diz que lhe devem ser aplicadas as normas coletivas do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais, as quais foram juntadas aos autos. Portanto, não há controvérsia a respeito das categorias representadas pelos sindicatos indicados pelas partes, mas apenas acerca da base territorial. 3 - Nesse contexto, o recurso de revista não deve ser conhecido, na medida em que a Súmula 374/TST, dita como contrariada, dispõe que: «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Assim, se verifica que ela não se refere especificamente ao caso discutido nos autos e, além do mais, no trecho transcrito pela parte do acórdão recorrido não se tratou da questão sob o enfoque da mencionada súmula. 4 - Por outro lado, os dispositivos alegados como violados (arts. 511, 516, 517, §2º, 520, 579 e 611 da CLT) também não se referem diretamente à matéria debatida, porquanto tratam, respectivamente sobre: licitude de associação para fins de estudo, defesa e coordenação (CLT, art. 511); não reconhecimento de mais de um sindicato na mesma base territorial (CLT, art. 516); os sindicatos podem ser distritais, municipais, estaduais e interestaduais e, excepcionalmente nacionais, podendo instituir-se delegacias ou secções (art. 517, §2º, da CLT); ao sindicato, depois de reconhecido, será expedida carta de reconhecimento (CLT, art. 520); desconto de contribuição sindical (CLT, art. 579); definição de convenção coletiva de trabalho (CLT, art. 611). 5 - Os arestos apresentados não servem para demonstrar dissenso pretoriano, uma vez que um deles é oriundo de Turma desta Corte, o que está em desacordo com o CLT, art. 896, a; e os de mais não citam a fonte da qual emanam, em desconformidade com a Súmula 337, I, a, deste Tribunal. 6 - Fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA A QUE ALUDE O CLT, art. 62, II. 1 - No caso, o trecho transcrito do acórdão recorrido diz apenas que o reclamante, em seu depoimento «... reconhece expressamente o exercício de poderes de gestão na reclamada, gerindo uma equipe de propagandistas e gerentes a ele subordinados, não se sujeitando, assim, ao controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT . 2 - Todavia, esses fragmentos transcritos do acórdão do Tribunal Regional não contém todos os fundamentosde fato e de direito consignados, especialmente aqueles relevantes em que foi ressaltado que o fato de que somente o gerente nacional podia admitir e demitir empregados não poderia ser fundamento para afastar o reclamante da exceção prevista no CLT, art. 62, II, uma vez que em uma empresa organizada «... reportar-se a órgãos superiores é a regra e dela não escapa nem mesmo os presidentes que via de regra, respondem por seus atos perante o Conselho de Administração. Frise-se, por importante, que esta cadeia de controle interno, comum a todas as empresas, não retira a aura de independência e autonomia administrativa própria do reclamante como Gerente Distrital e Gerente Regional que tinha sob o seu comando diversos subordinados ; o excerto em que o TRT, no acórdão de embargos de declaração, afirmou que o salário do reclamante era de R$ 13.000,00, valor superior ao mínimo fixado nos instrumentos coletivos. Eram elementos imprescindíveis, porém foram omitidos pela parte. 3 - Portanto, não foram atendidos os requisitos doCLT, art. 896, § 1º-A, I . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

46 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos arts. 11 e 12, e Anexo I, da Lei Complementar 350, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Suzano que «dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, acrescenta e revoga, da Lei Municipal 5.048, de 06 de janeiro de 2017, revoga a Lei Complementar 242, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências correlatas". ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

arguição em face de Lei Complementar 1.003/1921 e Lei Complementar 1.014/21, do Município de Catanduva, que alteraram as atribuições sumárias e nomenclatura de determinados cargos de provimento em comissão - Cargos comissionados cujas atribuições são eminentemente burocráticas, de naturezas técnicas ou profissionais, destinados a atender necessidades executórias, próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Inconstitucionalidade de norma que cria cargo em comissão para o exercício de atribuições de Controle Interno - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II, e 144 da Constituição Estadual - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Preterição reconhecida, pela instância ordinária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. , art. 47. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade - art. 4º da Lei 1.632, de 17 de julho de 2015, do Município de Rubiácea, que «INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA E DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - Previsão de que o órgão de controle interno do Município será integrado por servidor investido em função de confiança - Alegação de ofensa aos arts. 24, § 2º, 1, 35, 111, 115, II e V, 144 e 150, da Constituição do Estado. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Inconformismo. Irregularidades na licitação. Lei 8.429/1992, art. 10. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 28/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)