Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO COM O FIM DE REESTRUTURAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO BASTANTE COMPLEXA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.