Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO art. 39, §9º DA CF/88, INSERIDA PELA Emenda Constitucional 103/2019, SALIENTANDO A APLICAÇÃO DA Lei Complementar 173/2020. AFIRMA QUE A GRATIFICAÇÃO EM REFERÊNCIA TEM CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, SOMENTE APLICÁVEL AO SERVIDOR ATIVO, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTENDÊ-LA AO INATIVO, JÁ QUE ESTE NÃO PODE SER AVALIADO. PUGNA O APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE FOI CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 2.068/1993, COM ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS

Nos 4.015/2005 E 6.064/2016. SISTEMA DE PONTOS. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO FATOR TEMPO, DIANTE DO REQUISITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A VEDAÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO EM SEUS PROVENTOS, CONFORME SE VERIFICA DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, EVENTUAL E/OU TRANSITÓRIA DA VERBA, SENDO INTEGRALMENTE DEVIDA A SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO DO ART. 39, §9º, DA CF/88 QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)