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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Dividendos. Prescrição. Termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado.

«1. Fluência do prazo de prescrição dos dividendos somente após reconhecido definitivamente o direito à complementação de ações. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Dividendos. Prescrição. Termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Dobra acionária. Coisa julgada. Inocorrência.

«1. Fluência do prazo de prescrição dos dividendos somente após reconhecido definitivamente o direito à complementação de ações. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Dividendos. Prescrição. Termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Dobra acionária. Coisa julgada. Inocorrência.

«1. Fluência do prazo de prescrição dos dividendos somente após reconhecido definitivamente o direito à complementação de ações. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.

1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom s/a. Prescrição. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição trienal. Descabimento. Matéria repetitiva. Resp 1.033.241/rs.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

6 - STJ Comercial e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.

I - No paradigmático julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu-se que a prescrição, nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita. Inexistente. CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento.

«1. «Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (Recurso Especial repetitivo 1.373.438/RS) ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 670/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido implícito. Decorrência lógica do pedido de complementação de ações. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Lei 9.249/1995, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STJ - Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese jurídica firmada: - Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Anotações Nugep: - Ver Tema 669/STJ e Tema 873/STJ.
Súmula originada do tema: - Súmula 551/STJ.» ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 667/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Lei 6.404/1976, art. 31, Lei 6.404/1976, art. 35 e Lei 6.404/1976, art. 224. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 667/STJ - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.
Tese jurídica firmada: - O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.» ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/2015. Recuperação judicial. Crédito decorrente de ação de complementação de ações. Condenação ilíquida. Sujeição ao plano de recuperação judicial. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação. Precedentes. Suspensão da execução provisória.

«1 - Controvérsia acerca da suspensão de execução provisória (ex vi da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) de crédito decorrente de sentença condenatória em demanda por complementação de ações, pendente de trânsito em julgado na fase de liquidação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

13 - STJ Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Civil e processual civil. Complementação de ações. Critério para apuração do valor patrimonial. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se, na fase de conhecimento foi reconhecido o direito da parte à complementação de ações, mas não se definiu o critério de cálculo do valor patrimonial, não há óbice à definição na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Cabimento. Agravo regimental desprovido.