Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0006.2800

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/2015. Recuperação judicial. Crédito decorrente de ação de complementação de ações. Condenação ilíquida. Sujeição ao plano de recuperação judicial. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação. Precedentes. Suspensão da execução provisória.

«1 - Controvérsia acerca da suspensão de execução provisória (ex vi da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) de crédito decorrente de sentença condenatória em demanda por complementação de ações, pendente de trânsito em julgado na fase de liquidação. ... ()

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