Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7073.7004.7200

1 - STJ Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... ()

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