comercializacao de animais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Registro. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Registro de pessoa jurídica. Comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração.

«1 - «À míngua de previsão contida da Lei 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 03/05/2017, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C) ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Possível crime ambiental cometido em detrimento da fauna silvestre e associação. Comercialização de animais por aplicativo de celular. Justiça Federal e Justiça Estadual. Violação concreta de interesse da União. Não comprovação. Animais não apreendidos. Investigação em estágio inicial. Necessidade de aprofundamento para definição da competência. Manutenção do inquérito na esfera federal. Risco de tumulto processual. Conveniência das apurações.

1 - «A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, IV, da CF/88 (AgRg no CC 154.855/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MORTE DE ANIMAIS EM LOJA DE SHOPPING DECORRENTE DE ENCHENTE. 

​- A 20ª Vara Cível, por ser a competente para análise e julgamento da matéria posta em debate, pode reanalisar o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a anterior decisão foi proferida por juízo incompetente.  A competência funcional é absoluta, de modo que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição.- Ainda que os alegados maus tratos tenham ocorrido em loja localizada neste Estado, o pedido formulado na exordial não se limita a uma loja específica ou a uma região. O pedido é de suspensão da atividade de comercialização de animais pela empresa demandada, de modo que a decisão não viola o disposto nos artigos 2º, 141, 322, 324 e 492 do CPC, já que não se apresenta extra ou ultra petita.- Os eventos climáticos que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul, trouxeram prejuízos imensos para vários setores, bem como ocasionaram a destruição de imóveis e morte de seres humanos e de animais de variadas espécies. Dentre os animais mortos encontram-se aqueles que estavam para comercialização na loja da demandada localizada no Shopping Praia de Belas, que restou inundada e sem acesso por vários dias. Situação apresentada no feito que causa indignação a toda a sociedade, na medida em que inesperado um acontecimento destes em local que, visando o lucro com a venda dos animais, deveria primar pelo bem-estar daqueles seres, tendo claro dever de protegê-los. - Embora triste o fato ocorrido, que trouxe uma morte sofrida a seres senscientes, neste momento não há qualquer ameaça de alagamento no Estado, nem há um mínimo de prova de que os animais que se encontram para venda junto à agravante estejam na iminência de sofrer maus tratos.- A manutenção da decisão agravada, impedindo a comercialização de animais em todas as lojas localizadas em Shoppings, se traduz numa punição prematura, sem efetiva comprovação de agir doloso ou culposo nas mortes ocorridas. Necessária a instrução do feito para que sejam comprovadas as irregularidades apontadas na exordial, a alegada ocorrência de maus tratos, o agir doloso ou culposo de quem deveria primar pela vida dos animais.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Instrução normativa expedida pelo ibama. Comercialização de animais silvestres. Risco ao meio-ambiente. Matéria decidida pelo acórdão recorrido à luz de fundamento constitucional.

«1 - Na hipótese vertente, o Ibama foi condenado a se abster de autorizar, por qualquer espécie de ato administrativo, a comercialização de jiboias, iguanas e jabutis, exclusivamente, em razão da conclusão de que tal anuência constituiria risco à fauna e ao equilíbrio do meio ambiente, afrontando o disposto na CF/88, art. 225. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição no conselho de medicina veterinária. Fábrica de alimentos para animais. Acórdão recorrido cuja conclusão é pela necessidade. Revisão. Inadmissibilidade. Não demonstração de violação à lei.

1 - Conforme firme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não estão obrigadas à inscrição no Conselho de Veterinária as sociedades empresárias cujas atividades se relacionem com a comercialização de animais vivos e produtos agrícolas e veterinários, como medicamentos e rações para animais. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PLATAFORMA. PERFIL UTILIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO NAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE QUANTO À PRÁTICA DESENVOLVIDA PELA USUÁRIA. PARTE RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AMPARAR OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DA CONTA E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. FUNRURAL. Parceria. Produtor rural. Comercialização de animais. Simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa. Comercialização não caracterizada. Quota parte pertencente à empresa. Não incidência da contribuição. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III.

«A contribuição previdenciária pelo empregador rural pressupõe comercialização. O simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa, por si só não revela comercialização, sendo certo que o direito tributário vale-se dos conceitos privados. Deveras, opera-se a comercialização na oportunidade em que o produtor vende à empresa, por força da parceria, parte dos animais submetidos também à engorda, observadas as características da «parceria avícola A empresa, na qualidade de responsável tributária, retém a contribuição previdenciária incidente sobre a quota-parte que adquire do produtor (segurado especial) e a repassa à Autarquia Previdenciária, nos termos da legislação de regência. Sobre a quota-parte dos animais que simplesmente retornam à empresa, não sendo a esta vendida pelo produtor parceiro, não pode haver incidência da citada exação, porquanto não há qualquer comercialização, pressuposto da tributação, «in casu. O adquirente, o consignatário e a cooperativa não são contribuintes do tributo em comento, sendo meros responsáveis tributários, por substituição. Contribuinte é o parceiro produtor rural, impondo-se a incidência tributária tão somente na hipótese de comercialização da produção pelo produtor rural.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Configurado. Conselho regional de medicina veterinária. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Lei 5.517/1968. Atividade básica não compreendida entre aquelas privativamente atribuídas ao médico veterinário. (Tema 616/STJ e Tema 617/STJ).

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 616/STJ. Profissão. Médico veterinário. Medicina veterinária. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Lei 5.517/1968. Atividade básica não compreendida entre aquelas privativamente atribuídas ao médico veterinário. Recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«Tema 616/STJ - Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.
Tese jurídica firmada: - À míngua de previsão contida da Lei 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.
Delimitação do Julgado: - A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário" (redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Profissão. Médico veterinário. Medicina veterinária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 617. Tese 617. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Lei 5.517/1968. Atividade básica não compreendida entre aquelas privativamente atribuídas ao médico veterinário. Recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 617 - À míngua de previsão contida da Lei 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos arts. 12 da Lei 7.347/1985 e 84, §§ 3º e 5º, do CDC. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)