Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PLATAFORMA. PERFIL UTILIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO NAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE QUANTO À PRÁTICA DESENVOLVIDA PELA USUÁRIA. PARTE RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AMPARAR OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DA CONTA E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.