acao autonoma de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Existência de título executivo judicial a favor da autora. Ausência, nesse caso, de interesse de agir para propositura de ação autônoma de cobrança. Processo extinto de ofício. Agravo prejudicado.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA, INTEGRALMENTE, EM APELAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ (AMPLA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. CPC, art. 1008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA QUE NÃO MAIS SUBSISTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. art. 85 § 18º DO CPC QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Desnecessidade da providência requerida, eis que o montante devido já restou apurado por perícia contábil realizada em ação autônoma de cobrança, julgada procedente. Impossibilidade de rediscussão do débito na ação de prestação de contas, ainda que pendente julgamento de recurso na ação de cobrança. Extinção mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança fundada no título executivo originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que a parte autora emendasse a inicial para o fim de retificar o endereçamento da petição inicial, tendo em vista que em ações dessa natureza (Mandado de Segurança Coletivo) a Vara da Fazenda Pública não ostenta competência para processamento do feito. Demanda que não trata propriamente de execução de efeitos da segurança, passíveis de liquidação nos próprios autos em que concedida, mas de cobrança de efeitos pretéritos cuja liquidação é incabível naqueles, a impor o ajuizamento de ação autônoma, de cobrança - Inaplicabilidade do Tema 1.029/STJ. Valor dado a causa inferior a 60 (sessenta salários-mínimos) - Competência absoluta do JEFAZ (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º). Precedentes do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Público do E. TJSP. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação autônoma de cobrança de honorários periciais, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por trabalho realizado em prol de beneficiário da justiça gratuita - Pretensão de custeio do referido encargo pela Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Impossibilidade - Reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários periciais decorrente de serviço prestado à parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não tenha participado do feito, nos termos do CPC, art. 95 - Valor dos honorários - Tabela do Tribunal de Justiça que serve de parâmetro, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo a quo, de acordo com seu prudente arbítrio - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO PATRONO DA CEDENTE DO CRÉDITO EXECUTADO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS LIMITADOS À FASE COGNITIVA - HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDOS UNICAMENTE AO PATRONO DO AGRAVADO - REJEIÇÃO DAS TESES RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO

Os honorários contratuais não podem ser cobrados do agravado, cessionário do crédito mantido pela ex-cliente do agravante, tampouco da executada, de modo que o agravante deve promover ação autônoma de cobrança de honorários. Inaplicabilidade da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, pois a ex-cliente, cedente, não mais figura como credora neste processo. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame de mérito por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (LEI 8.906/94, art. 22, § 4º). ÓBITO DO CONSTITUINTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR, NÃO SENDO EXIGÍVEL, ASSIM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CASO EM QUE, DIANTE DO ÓBITO DO CONSTITUINTE, JUSTIFICA-SE QUE A RESERVA FIQUE CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE, EM RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL, A CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA INFORMADA AOS SUCESSORES DO FALECIDO CLIENTE, A FIM DE QUE ESTES TOMEM CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FEITO E DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDICIONAR O DEFERIMENTO DO PLEITO RESERVA E POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EM QUE PESE TAL COMPREENSÃO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INTERPRETANDO A NORMA DO ART. 22, § 4º, DO EOAB, É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência da repercussão geral da controvérsia em questão, por se tratar de matéria infraconstitucional. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 85, §§ 11 e 18, do CPC. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios recursais proposta contra o INSS. Verba honorária recursal que deixou de ser oportunamente arbitrada por Tribunal Regional federal em julgamento de apelação. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar a competência do juizado especial federal cível.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito de ação autônoma de cobrança de honorários (fundada no art. 85, §§ 11 e 18, do CPC) ajuizada por advogado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de honorários recursais que deixaram de ser arbitrados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo 0014074-14.2007.826.0358. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA. QUEDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA EM NOSOCÔMIO NÃO CONVENIADO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. LESÃO GRAVÍSSIMA. FRATURA DA VÉRTEBRA T12, COM CONSEQUENTE COMPRESSÃO DA MEDULA E PERDA DE MOVIMENTOS. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE A PACIENTE FOI INTERNADA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO REEMBOLSO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM REDE NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AOS PRESENTES AUTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12, VI. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AOS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS À CONSUMIDORA. REEMBOLSO DAS QUANTIAS ADIANTADAS PELA AUTORA, EFETUADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, QUE DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NA TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRATICADA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E AS ENTIDADES CONVENIADAS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE QUE ADOTOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA O REEMBOLSO. OMISSÃO QUE GEROU A PRESUNÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO A MENOR. APURAÇÃO DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS PROPOSTA PELO MÉDICO ANESTESISTA CONTRA A AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LITÍGIO EM QUE A SEGURADORA NÃO FIGUROU COMO PARTE. IMPOSSIBILIDADE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CONTRATUAL DISTINTO.

13 - STJ Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.

«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Planos econômicos. Repercussão geral não reconhecida. Tema 577/STF. Ação autônoma de cobrança. Poupança. Correção monetária. Juros remuneratórios. Existência de ação civil pública. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, XXII, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 170, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 577/STF - Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXII, XXXV e XXXVI, a possibilidade, ou não, de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DO ÊXITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A FRUSTRAR RECEBIMENTO NA AÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. CPC, art. 535, II, 1973. Acórdão recorrido. Contradição. Inexistência. Ação rescisória. Juros compensatórios. Não inclusão do título judicial da ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação autônoma de cobrança que visa a inclusão da verba acessória. Preclusão. Súmula 343/STF. Incidência. Ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR HERDEIRO CONTRA OCUPANTE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família, ambos da Regional de Madureira, na Comarca do Rio de Janeiro, referente à ação de arbitramento de aluguel ajuizada por herdeiro em face da ex-namorada do falecido, que permanece na posse exclusiva de imóvel pertencente ao espólio. A ação foi inicialmente distribuída à Vara de Família, que declinou competência à Vara Cível por entender que a demanda exige dilação probatória e trata de matéria obrigacional. O Juízo Cível, por sua vez, suscitou o conflito, defendendo a competência do juízo do inventário. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 18. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido inicial e fixou honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor apurado em liquidação, referentes a processo anterior em que, embora houvesse condenação, a decisão transitada em julgado foi omissa quanto aos honorários sucumbenciais. O recorrente sustenta a inexistência de omissão e a inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 18, pleiteando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)