Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 18. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido inicial e fixou honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor apurado em liquidação, referentes a processo anterior em que, embora houvesse condenação, a decisão transitada em julgado foi omissa quanto aos honorários sucumbenciais. O recorrente sustenta a inexistência de omissão e a inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 18, pleiteando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)