Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação autônoma de cobrança de honorários periciais, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por trabalho realizado em prol de beneficiário da justiça gratuita - Pretensão de custeio do referido encargo pela Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Impossibilidade - Reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários periciais decorrente de serviço prestado à parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não tenha participado do feito, nos termos do CPC, art. 95 - Valor dos honorários - Tabela do Tribunal de Justiça que serve de parâmetro, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo a quo, de acordo com seu prudente arbítrio - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)