Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança fundada no título executivo originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que a parte autora emendasse a inicial para o fim de retificar o endereçamento da petição inicial, tendo em vista que em ações dessa natureza (Mandado de Segurança Coletivo) a Vara da Fazenda Pública não ostenta competência para processamento do feito. Demanda que não trata propriamente de execução de efeitos da segurança, passíveis de liquidação nos próprios autos em que concedida, mas de cobrança de efeitos pretéritos cuja liquidação é incabível naqueles, a impor o ajuizamento de ação autônoma, de cobrança - Inaplicabilidade do Tema 1.029/STJ. Valor dado a causa inferior a 60 (sessenta salários-mínimos) - Competência absoluta do JEFAZ (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º). Precedentes do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Público do E. TJSP. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)