vicios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... (Continua)

2 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS -

Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Multa diária que deve ser fixada em montante compatível com a natureza da obrigação - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. DIVERSOS VICIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Ação ordinária na qual a parte autora pugna pela condenação da Ré em obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais em razão de vícios na construção do imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos é possível verificar que o Autor apresentou diversas fotos demonstrando os vícios enumerados na vistoria do imóvel, não tendo a Ré apresentado provas para afastar as alegações autorais e os documentos apresentados. Em se tratando de relação consumerista, assume especial relevância as regras de julgamento do CDC, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, inversão do ônus da prova bem como as regras de julgamento concernentes a responsabilidade objetiva, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, onde não se discute culpa. Legitima expectativa do Autor frustrada diante da entrega de imóvel eivado de vícios de construção. Condenação em danos morais que se mostra devida. Quantia fixada R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de indeferimento da exordial. Extinção sem resolução do mérito. Inexistência de elementos aptos a autorizar a formulação de postulações já definitivas. Incerta a existência do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. VICIOS CONTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Condenação das requeridas à realização dos reparos necessários, nos termos do laudo pericial, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais atestados pelo perito em verificação do imóvel. Insurgência da construtora ré. Descabimento. Nexo causal. Vícios decorrentes de condutas atreladas a ambas as requeridas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À COBERTURA, PELA APÓLICE, DE DANOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO NESSA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER TIDA COMO ABUSIVA. DEVER DA SEGURADORA DE FISCALIZAR E INDENIZAR PELOS VICIOS OCORRIDOS. EXCETUADOS APENAS DANOS DECORRENTES DO MAU USO DO IMÓVEL.LAUDO PERICIAL QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE VICIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE TRINCAS E FISSURAS NO IMÓVEL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO À VICIOS CONSTRUTIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício indeferido - Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante demonstram a sua hipossuficiência financeira - Postulante que recebe cerca de três salários-mínimos por mês - Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VICIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do CCB, art. 849, a transação só pode ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo certo que cabe à parte requerente comprovar suas alegações.... (Continua)

9 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022.

1 - O embargante alega contradição quanto à incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 do STF ao caso. ... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIOS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSENCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, é caso de rejeição dos embargos. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. VICIOS NA CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. PAVIMENTO ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1)

Demanda na qual a parte autora pugna pela condenação da parte ré em obrigação de fazer e reparação por danos materiais em razão de vícios na construção do imóvel entregue. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Rés da decisão. 2) Pretensão de reforma da decisão por se tratar de caso fortuito, força maior e responsabilidade exclusiva do poder público. Sem razão. 3) Laudo pericial conclusivo no sentido de que, ao optar por construir o imóvel 1.37m abaixo do nível da rua, a parte ré assumiu o risco de aumentar, consideravelmente, a possibilidade de inundações no condomínio. 4) Expert que verificou a instalação inadequada de comportas de contenção, assim como no reservatório de retardo. 5) Imóvel que deveria estar em condições perfeitas de uso, o que não ocorreu. Fato constitutivo do direito do autor devidamente comprovado, na forma do art. 373, I do CPC. 6) Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer confirmada em sentença que deve ser apresentada ao juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO CONVENIADO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA.

Decisão de primeira instância indeferiu a denunciação da lide do Município e da empresa. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio comprador, em razão de vícios construtivos do imóvel vendido. Contrato firmado pelo autor com a ré, sem participação do município ou da empresa. Litisconsórcio não necessário (art. 114, CPC). Precedentes. Decisão Mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VICIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação à lide da municipalidade. Inconformismo da ré. Existência de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Inclusão da Municipalidade no polo passivo. Inviabilidade. Parte autora firmou o contrato com a CDHU. Denunciação da lide. Vedação expressa no CDC, art. 88. Consumidor que tem a faculdade de escolha do demandado. Possibilidade de ação de regresso contra os demais responsáveis. Precedentes. Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. SFH. Vicios de construção. Prescrição. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via especial.

1 - O embargante alega omissão pela ausência de apreciação das teses apresentadas de violação de Lei, pela negativa de prestação jurisdicional, bem como por afronta a princípios e dispositivos constitucionais. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE VICIOS DO ATO JURÍDICO - MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA E DE SUCESSÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS- RESOLUÇÃO 977/2021.

ação ordinária que tem como objeto a anulação da partilha realizada em inventário, com discussão afeta à direito de família e das sucessões, atrai a competência das Câmaras Cíveis Especializadas desta Corte (4ª e 8ª).... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor. Pedido parcialmente procedente. Necessidade de compensação. Reexame fático probatório. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ausência de vicios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Mostra-se patente o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, a qual não apresenta quaiquer dos vicios elencados no CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria discutida. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados

«.Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade delineados no CPC/1973, art. 535. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

26 - TJPE Embargos de declaração. Mostra-se patente o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, a qual não apresenta quaiquer dos vicios elencados no CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria discutida. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Negou-se provimento aos aclaratórios.

«Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade delineados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios Ementa: Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios alegados que não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que milita a favor dos atos administrativos. Sentença de improcedencia mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação que se rejeita. ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - CONDIÇÕES DO IMÓVEL VERIFICADAS NA VISTORIA - VICIOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS E DESPESAS APONTADOS DERIVARAM DE DEFEITOS DO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

30 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Vicios construtivos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - alegação de prescrição - Afastamento - Retensção sujeita à prescrição decenal - Legitimidade Passiva da CDHU - Aplicabilidade do CDC - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Laudo pericial que indicou a existência de vícios construtivos - Manutenção do dever da ré de indenizar os autores pelos danos materiais, nos valores postos na sentença - Dano moral configurado - transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Condenação fixada em R$ 5.000,00 - Preliminares afastadas - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso da ré

31 - TJPE Ação de indenização por danos materiais. Contrato de obras de engenharia. Abandono da obra e vicios de construção. Reparação. Condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Duplo apelo. 1) preliminares. A) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e b) irregularidade de representação. Ambas rejeitadas. 2) mérito. Recursos improvidos. Decisão unânime. 1) preliminares:

«1.1) Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa: o juiz de primeiro grau está livre para formar sua convicção com os elementos constantes dos autos, não ficando adstrito a produzir provas que entenda desnecessárias. No caso, a magistrada formou sua convicção com base em dois laudos, cujo teor a parte ré teve oportunidade de se pronunciar; 1.2) Irregularidade de Representação: Depreende-se que o representante da Empresa ré autorizou o Sr. Paulo de Andrade Lima a constituir advogado para defender os interesses da demandada em qualquer instância ou Tribunal. Preliminares rejeitadas. 2) MÉRITO: 2.1) Da inversão do ônus da prova: Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, como no caso dos autos. 2.2) Da existência do dano e da responsabilidade: Uma vez evidenciado que os vazamentos e infiltrações decorreram de defeitos na prestação dos serviços pela Construtora ré, deve ser reconhecida a responsabilidade desta em reparar os danos causados; 2.3) Quanto ao pedido de ressarcimento pelos medicamentos supostamente extragados: o simples fato de a Clínica autora ter acostado comprovante de compra dos medicamentos não é suficiente para comprovar: a) a ocorrência da falta de energia na Clínica; b) que a suposta interrupção teria decorrido da ação de preposto da Construtora; c) que a interrupção de fornecimento de energia elétrica tenha ocasionado à perda dos medicamentos e, por fim, d) que a deterioração dos remédios, se é que houve, tenha decorrido de ação do preposto da ré.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SEM ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTOS NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM COBRADAS APÓS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE VICIOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Laudo pericial que identificou vícios no imóvel, caracterizados como ocultos. Vícios de fissuras de retração do revestimento e degradação da calafetação das janelas que, pelas considerações do perito, não podem ser caracterizados, com segurança, como vícios construtivos. Vício de infiltração na parede da sala que, de outro lado, conforme o laudo, é causada pela falha do sistema de impermeabilização. Falha que decorre da atuação da ré na construção do imóvel, e não de ausência de manutenção preventiva. Vício construtivo caracterizado. Danos materiais configurados, no valor orçado no laudo pericial para reparação. Danos morais não configurados. Ausência de risco à estabilidade estrutural do imóvel. Hipótese que reflete mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.608,71, com acréscimo de juros moratórios, desde a citação, correspondente à Taxa Selic e sem a cumulação com outro índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46061)... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu a decadência da pretensão do recorrente quanto aos vícios redibitórios e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alegação de que houve cerceamento de defesa; de que não foi considerada a revelia; de que reclamou dos vícios aparentes no momento da instalação dos móveis; de que o contrato deve ser declarado rescindido; de que sofreu danos morais decorrentes dos vícios do produto; e de que faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas predominantemente documentais. Móveis planejados. Vícios aparentes. Revelia. Rescisão por vício do produto. Decadência. Ação ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação por vícios aparentes. Inexistência de informação na inicial ou de prova acerca da reclamação. Alegação trazida somente em sede de recurso e, por isso, não está abarcada pela presunção decorrente da revelia. Danos morais in re ipsa. Móveis entregues que não estão de acordo com o contrato e com o projeto. Vícios capazes de frustrar a expectativa da consumidora e que ultrapassam o mero aborrecimento. Móveis que não contam com a lixeira embutida desejada e demandaram a compra de fogão para atender às necessidades do autor e de sua família. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Aquisição de veículo automotor com blindagem. Constatação de vícios por ocasião de roubo do bem do qual o autor foi vítima. Propositura de ação indenizatória um ano após o conhecimento dos vícios. Decadência configurada, nos termos do CDC, art. 26, inciso II, ainda que se possa considerar o vício oculto ou de difícil constatação. Recurso da ré provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo dos autores.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTAORA PELA ADEQUAÇÃO DO VÍCIO NO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer visando a reparação de vícios construtivos no sistema de proteção e combate a incêndio. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos decorrem da falta de manutenção preventiva na bomba de responsabilidade do autor ou se são resultado de falha construtiva. 3.- A perícia confirmou que o sistema de combate a incêndio foi instalado em desconformidade com as normas técnicas, ratificando as alegações do autor. 4.- Recurso desprovido... (Continua)

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RITO SUMARÍSSIMO. I - DEPÓSITO DO FGTS. DIFERENÇA DE VALORES RECOLHIDOS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. II - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. III - MULTA DO CLT, art. 467. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. IV - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Decisão mantida.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Vícios construtivos no empreendimento que ocasionaram desvalorização do imóvel - Sentença de procedência - Apelo da requerida -

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. NÃO CONSTATADO QUALQUER VÍCIO NO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. ALTERAÇÕES NAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR FALHA NO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão indenizatória patrimonial e extrapatrimonial que não merece prosperar, especialmente diante de perícia idônea, que conclui pela inexistência de vícios construtivos... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDADERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro financeiro habitacional. Cobertura de danos causados por vícios de construção (vícios ocultos). Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação mais recente desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Vício de construção. Ocorrência. Laudo pericial que bem respalda a detecção de PARCELA dos vícios apontados pela parte autora dos valores afetos à sua reparação. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Obras realizadas pelo postulante que em nada influenciaram na ocorrência da PARCELA dos vícios CONSTRUTIVOS detectados.  Danos materiais embasados pela prova técnica que não comportam modificação. Danos morais que, face o vulto dos transtornos narrados, são dignos de fixação, todavia não no quantum almejado. Valor de R$ 7.000,00 que melhor respalda a pretensão autoral, tendo em vista que inúmeros vícios não tiveram sua culpa atrelada à atuação da construtora. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO... (Continua)