Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE VICIOS DO ATO JURÍDICO - MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA E DE SUCESSÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS- RESOLUÇÃO 977/2021.

ação ordinária que tem como objeto a anulação da partilha realizada em inventário, com discussão afeta à direito de família e das sucessões, atrai a competência das Câmaras Cíveis Especializadas desta Corte (4ª e 8ª).... (Continua)