Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS -

Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Multa diária que deve ser fixada em montante compatível com a natureza da obrigação - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)