Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VICIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do CCB, art. 849, a transação só pode ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo certo que cabe à parte requerente comprovar suas alegações.... (Continua)