valor da causa em imissao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - decisão que indeferiu a imissão na posse e determinou a retificação do valor da causa - agravo do autor -

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao da arrematação do imóvel. Insurgência. Na ação de imissão na posse discute-se tão somente aspecto da propriedade, assim, conforme jurisprudência desta Câmara, seu conteúdo econômico corresponde a 1/3 (um terço) do valor do imóvel. Toma-se o valor da arrematação como o valor do imóvel, porque mais recente e, portanto, atualizado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO DO PROCESSO É A PROTEÇÃO DA POSSE, E NÃO A DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que determinou o reajuste do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que acolheu a impugnação e determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Não cabimento. Valor da causa. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão de posse. Determinação de emenda da inicial com fixação do valor da causa e apresentação de cópia do auto de arrematação e comprovante de pagamento do preço. Matrícula do imóvel que já contém o valor pelo qual o bem foi adquirido e a forma de pagamento. Exigência afastada, devendo a inicial ser emendada para atribuir à causa o valor real do imóvel. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Imissão de posse, Valor da causa. Precedentes da Câmara. Fixação em 1/3 do valor da arrematação do bem. Tutela provisória. Prazo de desocupação contado como deliberado, tratando-se agora de ordem judicial. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação cível - Ação de imissão na posse - Procedência em parte, com condenação dos réus pela ocupação e IPTUs pagos - Inconformismo do réu em relação à sucumbência, que somente recaiu sobre eles - Descabimento - Sucumbência bem apreciada - Pedidos que foram acolhidos, somente havendo ressalva em relação à data inicial da incidência da taxa de ocupação e base de cálculo para a ocupação - Termo inicial poucos dias em relação ao pedido original que, em relação à taxa de ocupação, pugnou fosse apurada em liquidação de sentença, não apontando valor específico - Valor da causa que não foi impugnado - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO DE POSSE - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. I -

De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. II - Nos termos do CPC, art. 506, «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". IV - Evidenciada aquisição do imóvel antes da extinção da ação de adjudicação, bem como exercício da posse sem questionamento e a ameaça de imissão na posse, configura-se o interesse de agir visando proteção do bem mediante Embargos de Terceiro. V - Conforme entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ, «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Valor da causa não correspondendo à expressão econômica do litígio - Réu que, porém, deixou de impugnar o valor da causa no momento oportuno - Preclusão (CPC/2015, art. 293) - Impossibilidade de alteração de ofício, neste passo, com respaldo na regra do art. 292, §3º, do CPC - Eloquente a omissão do réu, que apenas agitou a questão após a prolação de sentença que lhe foi favorável - Conduta retratando «venire contra factum proprium - Honorários de sucumbência, arbitrados em primeiro grau em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), comportando a pretendida majoração - Sentença parcialmente reformada, para exacerbar a honorária para 15% sobre o valor da causa (cf. pedido recursal).

15 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. ... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

19 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Omissão da lei. Fixação em patamar menor do que o do lançamento fiscal, por não se tratar de ação em que se discute domínio, mas que corresponda ao proveito econômico almejado. Entretanto, na hipótese, o único elemento que permite uma avaliação indireta do valor do imóvel é o contrato de locação. Determinação de juntada do lançamento fiscal para apuração. Recurso improvido neste aspecto.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - TAXA DE OCUPAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do Decreto-lei 70/1966, art. 38. Súmula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação. Imissão na posse. Arrematação do bem em leilão extrajudicial realizado por credor fiduciário. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminares afastadas. Taxa de ocupação devida ao sucessor do credor fiduciário até a data em que foi imitido na posse do imóvel. Incidência do Lei 9.514/1997, art. 37-A.

26 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

28 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aferição da justa indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA ‘LEI DO DISTRATO’ (LEI 13.786/2018) . HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

30 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE, CUJO NEGÓCIO FOI CELEBRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO. INEXISTÊNCIA - AO MENOS EM EXAME SUMÁRIO DA CAUSA - DE POSSE LEGÍTIMA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação reivindicatória, determinando a imissão do autor na posse do imóvel. O réu alega posse legítima há mais de cinco anos, com base em contrato de permuta, e sustenta que solicitou, sem êxito, a outorga da escritura definitiva. Invoca o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ para defender a prevalência da posse sobre a ausência de formalização do negócio jurídico. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do rodoanel. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo expert judicial. Decote de eventual e exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparando-se em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual cc outros pleitos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência da Justiça Comum afastada - CEF não integra a lide - Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão dos adquirentes na posse do imóvel - Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas - Precedentes - Honorários advocatícios majorados - Arbitramento por equidade, em razão do valor irrisório do proveito econômico da condenação e da causa - Recurso da Corré improvido e recurso dos Autores parcialmente provido

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS A AUTORA À RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, OUTROSSIM, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DOS VALORES DE IPTU, TARIFAS PROPTER REM E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS AO LOTEAMENTO, ALÉM DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES EM ATRASO, TAMBÉM CONFORME CONVENCIONADO. DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Ação de imissão na posse, cumulada com indenização por danos materiais - Procedência parcial em primeiro grau - Aptidão do recurso - Reivindicação exercida com base no art. 1.288 do Código Civil - Direito subjetivo do arrematante da unidade em hasta pública - Legitimidade do arbitramento de taxa pela ocupação indevida - Caracterização do instituto do enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 186 e 884 do Código Civil - Termo inicial a partir do registro na margem da matrícula da unidade, diante da privação da exploração da posse e da obtenção de furtos civis pelo atual titular da propriedade - Indenização devida à razão de 1,0% sobre o valor da arrematação a cada mês de ocupação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

35 - TJRJ Imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Imissão na posse três anos após a aquisição do bem. Sentença que condenou os réus no pagamento da taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor da aquisição do imóvel, no período compreendido entre a constituição em mora até a efetiva imissão na posse, e de uma única cota condominial, neste ponto censurável. Com efeito, os autores, adquirentes de boa-fé, têm direito ao recebimento de taxa de ocupação e adimplemento dos débitos de IPTU e cotas condominiais, desde a constituição em mora até a desocupação do imóvel, pena de enriquecimento sem causa do ocupante, conforme prescreve o 27, § 8º da Lei 9.514/97. Provimento do segundo recurso para essa finalidade. Desprovimento do primeiro recurso. Unânime.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Omissão não configurada. Faixa de domínio. Ocupação anterior à construção da rodovia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo DNIT contra Vagner Bolzan Denardi, visando à reintegração na posse de imóvel, bem como a demolição da edificação realizada em faixa de domínio, nas margens da BR 392, Km 352,8, lado esquerdo. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado do pedido. Fundamento do acórdão não rebatido. Súmula 283/STF. Provas para deferir a imissão na posse. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de recebimento de taxas condominiais do imóvel, cobradas sem o exercício da posse sobre o bem. Sentença de procedência.

39 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago e indenização por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado pela sentença em 80% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Despesas de IPTU e despesas condominiais que somente podem ser repassadas ao promitente adquirente após a imissão na posse do imóvel, no entanto, não há nos autos qualquer prova de que o requerente foi imitido na posse direta. Aplicação da taxa SELIC. Descabimento. Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujos índices são idôneos para tal fim. Sentença mantida. Recurso não provido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a devolução de parte do valor proveniente de arrematação de bem móvel em leilão - Insurgência da exequente - Acolhimento - Arrematante que deu causa à demora na imissão na posse do veículo adquirido na Leilão - Impossibilidade de transferência do ônus à exequente - Cláusula 7ª do edital que expressamente dispôs que os débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, que recaiam sobre o bem, seriam de responsabilidade do arrematante - Discussão referente a débitos anteriores à arrematação e à própria posse do veículo que deve ser travada, por via própria, perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Precedente da C. 9ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

41 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas ( CPC/1973, art. 290 e 323 do CPC), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC (tal como dispunha o CPC/1973, art. 260) e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e administrativo. Ação rescisória. Imissão de posse. Impugnação ao valor. Originário corrigido ou proveito econômico.

I - Empresa Força e Luz de Urutaí apresentou impugnação ao valor da causa, em feito rescisório ajuizado pela CELG Distribuição S/A - CELG D, versando sobre bens e instalações elétricas anteriormente pertencentes à impugnante, buscando a adequação do valor de acordo com o critério efetivo do benefício econômico, e não somente o valor da causa na ação originária rescindenda. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERSEGUIDAS. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação rescisória c/c indenizatória, corrigiu, de ofício, o valor da causa. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência da autora. Insurgência sob o argumento de que a jurisprudência admite como valor da causa em ações possessórias a estimativa de um terço do valor venal do imóvel. Aduz também que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. JULGAMENTO. Parcial acolhimento das razões recursais. O proveito econômico decorrente da satisfação da pretensão de exercício da posse não pode ser reconhecido como equivalente àquele advindo da aquisição da propriedade do bem, de tal modo que não se revela equivocada a atribuição do valor por estimativa. Fixação em um terço do valor venal da área, conforme jurisprudência desta E. Corte. Quanto à imissão na posse, a situação demanda a instauração do contraditório. A medida pleiteada implicaria na imissão da agravante na posse integral do bem, do qual ela é tão somente coproprietária. A posse exercida pela companheira do seu irmão, também coproprietário do bem e que se encontra preso, poderia, em tese, caracterizar a posse dele próprio sobre o bem comum. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Linderval Alves da Fonseca contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Maria da Conceição Ribeiro Melgaço e Adelmo José Melgaço, declarando a rescisão do contrato de locação e determinando a imissão dos autores na posse do imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de aluguéis vencidos, despesas com reparos, contas de água e IPTU, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - PRELIMINAR AFASTADA - ESTIPULAÇÃO IMPLÍCITA DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À VENDEDORA, ENQUANTO NÃO IMITIDOS OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, INCLUSIVE EM CASO DE OMISSÃO CONTRATUAL A RESPEITO, PORQUE ELE AINDA NÃO PODE USUFRUIR DO BEM - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO, EM CASO DE VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, DESPROVIDA A APELAÇÃO DA REQUERIDA.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DA COMPRADORA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a empresa que firmou o instrumento contratual e recebeu valores pagos pela adquirente do imóvel. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

existência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

existência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)