Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência da autora. Insurgência sob o argumento de que a jurisprudência admite como valor da causa em ações possessórias a estimativa de um terço do valor venal do imóvel. Aduz também que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. JULGAMENTO. Parcial acolhimento das razões recursais. O proveito econômico decorrente da satisfação da pretensão de exercício da posse não pode ser reconhecido como equivalente àquele advindo da aquisição da propriedade do bem, de tal modo que não se revela equivocada a atribuição do valor por estimativa. Fixação em um terço do valor venal da área, conforme jurisprudência desta E. Corte. Quanto à imissão na posse, a situação demanda a instauração do contraditório. A medida pleiteada implicaria na imissão da agravante na posse integral do bem, do qual ela é tão somente coproprietária. A posse exercida pela companheira do seu irmão, também coproprietário do bem e que se encontra preso, poderia, em tese, caracterizar a posse dele próprio sobre o bem comum. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)