usucapiao alienacao fiduciaria bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Posse injusta. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem afastou a pretensão do agravante quanto ao não cabimento da aquisição da propriedade do bem móvel pela usucapião amparado no contexto fático dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso provido.

4 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Gravado veículo com alienação fiduciária devidamente anotada no respectivo certificado de registro, a transferência da posse sem o consentimento do credor fiduciário constitui ato clandestino, caracterizando a precariedade da posse que não se mostra capaz de produzir usucapião. Inexistência de caracterização do «animus domini. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso da ré provido e prejudicado do autor.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1)

Casuística: Apelante que alega exercer posse mansa, ininterrupta e com ânimo do dono, por mais de três anos, sobre veículo adquirido através de contrato particular de compra e venda celebrado com o fiduciante. Automóvel objeto de alienação fiduciária, vinculado a cota de consórcio aderida pela empresa Marcsystem. Afirmação autoral de prescrição do débito, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.2) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Rejeição. Apelante que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação.3) Pretensão de aquisição do domínio do veículo pela via da usucapião ordinária. Não acolhimento. Impossibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior, de aquisição da propriedade por usucapião de bem móvel alienado fiduciariamente, seja pelo devedor fiduciante, seja por terceiro cessionário, tendo em vista a ausência de posse ad usucapionem, uma vez que o bem permanece com propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário. Corte da Cidadania que admite exceções quando comprovado o abandono do direito pelo credor fiduciário, mediante o não exercício da faculdade ... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida) e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário) e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado na prefacial para declarar a usucapião do veículo em favor da parte autora, oficiando-se os órgãos necessários para que procedam aos respectivos registros. Inconformismo do corréu. VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO PELO RÉU AO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. Não obstante a constituição da propriedade resolúvel, tal circunstância não extirpa a imperiosidade, ditada pela segurança jurídica, de que também o devedor fiduciário componha o polo passivo da demanda em que se debate, justamente, a propriedade do bem, mormente pela temporariedade que qualifica o vínculo com o credor fiduciário. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. RESGUARDO DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

É assegurado ao adquirente a reintegração liminar na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Ação de usucapião envolvendo o imóvel litigioso cujo pedido foi julgado improcedente em sentença com trânsito em julgado. Elementos que se mostram contrários à manutenção da ré na posse do imóvel. Resguardo dos direitos da autora, adquirente do imóvel, terceira de boa-fé e privada da posse do bem. Necessidade, porém, de observância do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel, e não de 15 (quinze) dias, como estabelecido na origem. ... (Continua)

11 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de usucapião de bem móvel. Autor que tem a posse do veículo há 15 anos mediante contrato de alienação fiduciária. Ação julgada procedente.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AQUELE QUE POSSUIR COISA MÓVEL COMO SUA, CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE DURANTE TRÊS ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, ADQUIRIR-LHE-Á A PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.260 DO CC/2002. INÉPCIA DA INICIAL.  AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE PRECÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL TRANSMITIDA AO AUTOR, EM RAZÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. ... (Continua)

15 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL JUNTO À CEF.

Versa a hipótese ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora ser imitida na posse de imóvel adquirido junto à Caixa Econômica Federal, o qual se encontra indevidamente ocupado por terceiro. Preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que a produção da prova pretendida pela recorrente se afigura absolutamente despicienda ao deslinde do feito, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegação de prescrição aquisitiva rechaçada, eis que, de acordo com a jurisprudência esposada pela Corte Superior, «não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Da análise dos autos, depreende-se ter a autora celebrado com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, para fins de aquisição do imóvel descrito na exordial, restando o aludido pacto registrado junto ao RGI da 2ª Circunscrição da Comarca de São Gonçalo. Inequívoco, portanto, o direito da demandante de ser imitida na posse do bem descrito na exordial, eis que comprovados o justo título de aquisição do imóvel, bem como a indevida ocupação por parte da recorrente, afigurando-se aplicável, à espécie o disposto no verbete sumular 487 do Supremo Tribunal Federal, o qual enuncia: ¿Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.¿ Descabida, por sua vez, a pretensão da recorrente de cobrar da demandante indenização pelas benfeitorias que alega ter realizado no imóvel, objeto da presente lide, não havendo se falar em direito de retenção, na espécie, eis que tal direito não é oponível ao arrematante, terceiro de boa-fé. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

16 - STJ Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.

«1 - A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. ... (Continua)

17 - TJRJ IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA E A REALIZAÇÃO DE INEXITOSOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - RÉ QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/1966 APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, DO EGRÉGIO SUPERIOR DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.942.898/SP - RÉ, INADIMPLENTE CONFESSA, QUE SEQUER OFERECE A QUITAÇÃO DO PREÇO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º-B, Da Lei 9.514/1997, art. 27, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017 - LEILÕES QUE RESULTARAM NEGATIVOS, POR FALTA DE INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO DO BEM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE EM NADA APROVEITARIA À RÉ - IMÓVEL AQUIRIDO POSTERIORMENTE PELO AUTOR MEDIANTE VENDA DIRETA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE SE REVELA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DE TITULARIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR QUE TORNA INJUSTA E ILEGÍTIMA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELO ANTIGO FIDUCIANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO-CONHECIMENTO DE OFÍCIO-APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO-LITISCONSORICIO PASSIVO NECESSÁRIO-CREDOR FIDUCIÁRIO-PRESCINDIBILIDADE-QUITAÇÃO CONTRATO ALINENAÇÃO FIDUCIÁRIA-FATO SUPERVENIENTE-art. 493 DO CPC-DOCUMENTO NOVO- art. 435 DO CPC-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM-INAPLICABILIDADE TEORIA CAUSA MADURA MÁ-FÉ-art. 80 DO CPC-NÃO COMPROVAÇÃO. -A

sentença submete-se ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo CPC, art. 496. - O devedor fiduciante não tem a propriedade plena do bem, que fica a condicionada ao integral adimplemento do contrato de financiamento pactuado. - A pretensão aquisitiva veiculada pelo Estado de Minas Gerais demandaria a inclusão na lide do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel, e do devedor fiduciante, detentor do direito real de aquisição do imóvel, na forma do CPC, art. 114. -Após a prolação da sentença, a garantia da alienação fiduciária que recaía sobre o imóvel reivindicando foi extinta, fundamento que ocasionou a extinção do feito por ausência de legitimidade ativa. -Na redação do CPC, art. 493, cabe ao julgador, ainda que em sede recursal, a apreciação de qualquer fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que repercuta no julgamento de mérito. -De acordo com o CPC, art. 435, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. -Demonstrada a quitação do contrato de financiamento, não mais subsiste a necessidade de inclusão na lide da instituição financeira, impondo-se, por conseguinte, o prosseguimento da ação de usucapião em homenagem aos princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidades somados à economia processual que visam otimizar os trâmites processuais e promover maior eficácia aos atos de forma a evitar gastos desnecessários de tempo.- O feito não reúne condições para o julgamento imediato, visto que reconhecida a prescindibilidade da formação do litisconsórcio passivo necessário caberá ao magistrado singular a apreciação de questões fáticas e de direito, dentre elas, o pedido de produção de prova oral formulado pelos litigantes.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DESNECESSÁRIA. BEM PÚBLICO. ÁREA PÚBLICA IRREGULARMENTE OCUPADA. TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO COMPROVADA. POSSE INEXISTENTE. DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ PROCESSO CIVIL E CIVIL. DEMANDA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MEDIANTE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONCEDIDO PELA ALUDIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR PERPETRADA PELA PARTE RÉ, QUE, EM SUA DEFESA, FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR OUTRO OCUPANTE DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO ALICERÇADA EM USUCAPIÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, NA NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXTINÇÃO LIMINAR DO CONTRA-ATAQUE PROCESSUAL, INDEFERIMENTO DA TENTATIVA DE LITISCONSÓRCIO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM IMÓVEL FINANCIADO POR AGENTE FINANCEIRO, QUE BUSCOU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM E POSTERIOR VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, INEXISTINDO INÉRCIA DE SUA PARTE. POSSE DA PARTE RÉ AGRAVANTE QUE JAMAIS FOI MANSA E PACÍFICA, ALÉM DE SE CARACTERIZAR COMO PRECÁRIA. IMÓVEL ORIGINÁRIA E ATUALMENTE ALIENADO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO, CUJA OCUPAÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZA POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA JURÍDICA PRECÁRIA, SENDO INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE RÉ AGRAVANTE DE QUE A OUTRA PESSOA OCUPA ÁREA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 114 E 116, AMBOS DO CPC. CAPÍTULO RELATIVO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EMBORA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora agravada pretende a imissão na posse de bem imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal (CEF) em novembro de 2016, cujo registro de propriedade foi perpetrado no mês seguinte, tendo notificado a parte ré agravante para desocupação do imóvel no primeiro semestre de 2017. ... (Continua)