Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AQUELE QUE POSSUIR COISA MÓVEL COMO SUA, CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE DURANTE TRÊS ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, ADQUIRIR-LHE-Á A PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.260 DO CC/2002. INÉPCIA DA INICIAL.  AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE PRECÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL TRANSMITIDA AO AUTOR, EM RAZÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ... (Continua)