Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1)

Casuística: Apelante que alega exercer posse mansa, ininterrupta e com ânimo do dono, por mais de três anos, sobre veículo adquirido através de contrato particular de compra e venda celebrado com o fiduciante. Automóvel objeto de alienação fiduciária, vinculado a cota de consórcio aderida pela empresa Marcsystem. Afirmação autoral de prescrição do débito, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.2) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Rejeição. Apelante que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação.3) Pretensão de aquisição do domínio do veículo pela via da usucapião ordinária. Não acolhimento. Impossibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior, de aquisição da propriedade por usucapião de bem móvel alienado fiduciariamente, seja pelo devedor fiduciante, seja por terceiro cessionário, tendo em vista a ausência de posse ad usucapionem, uma vez que o bem permanece com propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário. Corte da Cidadania que admite exceções quando comprovado o abandono do direito pelo credor fiduciário, mediante o não exercício da faculdade ... (Continua)