Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DESNECESSÁRIA. BEM PÚBLICO. ÁREA PÚBLICA IRREGULARMENTE OCUPADA. TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO COMPROVADA. POSSE INEXISTENTE. DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)