tratamento igualitario das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo. Tratamento igualitário das partes.

«O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. E feito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade. Identidade de interesses. Tratamento igualitário das partes. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de dano material ou moral suportado pela parte ora agravante e havendo identidade de interesses das sociedades litisconsortes nesse ponto, incide a regra do CPC/2015, art. 1.005, que «n ão se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra despacho saneador que deferiu a prova oral requerida pela embargante e declarou preclusa a produção de provas pela embargada, ora agravante, porque esta requereu o julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Uma vez saneado o processo e aberta a fase instrutória, impõe-se o tratamento igualitário das partes, permitindo-se a livre realização das provas. Princípio da Isonomia. Ausência de prejuízo, na produção das provas que a agravante entender necessárias. Realização da prova, no ângulo subjetivo, é direito da parte, e no ângulo objetivo, constitui ônus processual. CPC/1973, art. 130. Prova autorizada. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento. Interposição como substituto de recurso. Impossibilidade.

«O mandado de segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte do co-réu, de que a prova está sendo colhida sem considerar o ponto fixado na demanda, bem como de ocorrência de repetição de perguntas. Pedido de anulação da prova. Demanda, entretanto, que não se limita ao ponto mencionado pelo recorrente. Impossibilidade, neste momento, de identificação da irregularidade. Prova colhida com atenção ao tratamento igualitário das partes. Alegação, ainda, de falta de registro de todas as ocorrências e esclarecimentos prestados em audiência. Inexistência de demonstração das irregularidades apontadas, em violação ao CPC/1973, art. 457. Por fim, pedido de designação de funcionário estenotipista para registro de todas as respostas e expressões por ele utilizadas. Impossibilidade de o tribunal ordenar se proceda a colheita da prova com uso de estenotipia, mas facultaria se disponível estenotipista. Recurso improvido. Votos vencedores e vencido.

7 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Cálculos de liquidação - Aplicação da tese repetitiva fixada no REsp. Acórdão/STJ - Título executivo judicial que apontou a necessidade de restituição do bem para rescisão do contrato e a apuração de valores - Correção monetária que nada acresce, apenas recompõe o valor nominal da moeda - Tratamento igualitário das partes para a compensação de valores - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJMG Divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta

«- Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.... (Continua)

9 - STJ Processual. Mandado de segurança. Decisão judicial exposta a agravo não conhecido. Preclusão.

«1 - O Mandado de Segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Disparo de alarme sonoro seguido de revista pessoal. Ausência de tratamento abusivo por parte dos prepostos. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Revisão contratual - Sentença favorável à agravante, transitada em julgado - Cumprimento de sentença requerido - Sem definição dos créditos e débitos existentes entre as partes para a eventual compensação - Tratamento igualitário das partes - Equilíbrio entre as consequências atribuídas ao descumprimento contratual de ambas - Sustação de protestos - Cabimento - No entanto, obrigação de abster-se de realizar anotação negativa em cadastro de proteção ao crédito em nome da agravante exclusivamente até que se cumpra a obrigação de readequar as parcelas e viabilizar o respectivo meio de pagamento - Depois, direito do credor de se valer dos meios legais a seu alcance para forçar o adimplemento. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão e revisão contratual combinada com indenização por danos morais e materiais. Violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 441 do cc/2002. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. ... (Continua)

13 - TRT3 Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento de matéria não invocada na inicial.

«A inovação recursal impõe desequilíbrio ao princípio do tratamento igualitário das partes no processo e, por isso, mostra-se inadmissível, rejeitando-se as alegações sequer abordadas anteriormente. Como pontua Amauri Mascaro Nascimento: «Não é admissível no recurso ordinário, arguir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do CPC/1973, art. 517. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição (Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição, 2001, pág. 502). O princípio inscrito no parágrafo primeiro, do CPC/1973, art. 515 conduz à análise e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo (CPC, art. 515, parágrafo 1º), o que significa dizer que matéria não invocada, tampouco submetida ao contraditório, transborda os limites do princípio da devolutividade dos recursos.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo. Decorrem três conseqüências básicas desse princípio: a) a sentença só afeta as pessoas que foram parte no processo ou seus sucessores; b) só há relação processual completa após regular citação do demandado; c) toda decisão só é proferida depois de ouvidas ambas as partes. O princípio do contraditório reclama, outrossim, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária. A não ser assim, cair-se-ia no vazio. E, por isso, nega-se o princípio e comete-se cerceamento de defesa quando se assegura a audiência da parte adversária, mas não se lhe faculta a contraprova (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil São Paulo: Forense, 1985, p. 28/29). ... (Des. Schalcher Ventura).... (Continua)

17 - TJMG EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NATUREZA DA DÚVIDA. SERIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ORIGINAL E ADITAMENTO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO NO CONTRATO ORIGINAL. ART. 438 DO CÓD. CIVIL. ESTIPULAÇÃO SEM RESSALVAS. SUBSTITUIÇÃO DO TERCEIRO. NULIDADE DO ADITAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO AO TERCEIRO. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Não há falar em prejudicialidade externa ou em conexão por prejudicialidade entre duas demandas que versam sobre obrigações distintas, a despeito de terem origem fática comum. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área rural. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 dias na sua religação. Tese defensiva de que a religação ocorreu em 48 horas. Ausência mínima de prova. Facilitação da defesa do consumidor, tratamento igualitário e ônus da prova. Critérios de ponderação. Dano moral.

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Falta de intimação do defensor do paciente. Ofensa ao devido processo penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. «A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Violação do CCB/2002, art. 51, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 515, I; e CPC/2015, art. 1.000. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Prescrição reconhecida em relação a todos os litisconsortes da parte ré. Direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Configuração. Princípios da sucumbência e da causalidade. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87. Divisão proporcional ao proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pela parte. Flexibilização. Excepcional possibilidade. Divisão igualitária com o patrono que não recorreu. Enriquecimento sem causa. Configuração. Rateio dos honorários de acordo com a atuação profissional. Critérios dos, I a IV do CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. ... (Continua)