STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    193
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1700

Súmula 193/STJ - 25/06/1997 - Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.260.

«O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.»