Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NATUREZA DA DÚVIDA. SERIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ORIGINAL E ADITAMENTO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO NO CONTRATO ORIGINAL. ART. 438 DO CÓD. CIVIL. ESTIPULAÇÃO SEM RESSALVAS. SUBSTITUIÇÃO DO TERCEIRO. NULIDADE DO ADITAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO AO TERCEIRO. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Não há falar em prejudicialidade externa ou em conexão por prejudicialidade entre duas demandas que versam sobre obrigações distintas, a despeito de terem origem fática comum. ... (Continua)