terra devoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terra devoluta. União versus Estado-membro. Imóvel matriculado em nome da União. Terra devoluta não caracterizada. Decreto-lei 2.357/87, art. 2º.

«Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no «caput do Decreto-lei 2.375/1987, art. 2º, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Terra devoluta. União versus Estado-membro. Registro público. Imóvel matriculado em nome da União. Terra devoluta não caracterizada. Decreto-lei 2.357/87, art. 2º.

«Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no «caput do Decreto-lei 2.375/1987, art. 2º, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.... (Continua)

3 - TJRJ Usucapião. Registro público. Ausência de registro de imóvel. Terra devoluta não caracterizada na hipótese. CF/88, arts. 20, II e 26, IV. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«Ação de usucapião cujo pedido foi julgado improcedente por considerar o lote terra devoluta, tendo em vista a falta de registro de propriedade. Conforme orienta a jurisprudência desta Corte e do STJ, a inexistência de registro de propriedade do imóvel não o transforma em terra devoluta de propriedade dos entes públicos. A caracterização de terra devoluta não possui presunção legal, deve levar em conta a localização e interesse do ente público pelo imóvel, e na hipótese nenhuma pessoa jurídica de direito público se interessou pelo bem. Acrescente-se que os Autores pretendem usucapir lote de terreno, o que também afasta a possibilidade de se tratar de terras devolutas, pois nestas situações em regra o registro imobiliário consta na maior porção. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMANTÓRIA - TERRA DEVOLUTA - REGISTRO - CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PARTICULARES - NATUREZA DEVOLUTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Decreto 34.801/1993, ao regulamentar a Lei 11.020/93, define como terras devolutas estaduais as que não se acharem sob o domínio de particular por título legítimo. ... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Alegação pelo Estado de que o imóvel constitui terra devoluta.

«A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

6 - TJSP Usucapião. Área não titulada em nome de particular. Fato que não a transforma em terra devoluta de domínio público. Poder Público que não faz esta demonstração. Usucapião acolhido. (Com doutrina e precedente).

«Sempre que alguém possuir «ad usucapionem ao Poder Público cabe o ônus de provar a condição de terra devoluta, se alega em defesa essa circunstância. Se não a demonstra, não exclui o direito do usucapiente.... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Fazenda Estadual alega que o imóvel encontra-se em área devoluta. Descabimento. Prova pericial concluiu que o imóvel está destacado das terras devolutas pertencentes ao Estado. Bem privado sujeito à usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Interesse do estado. Terra devoluta. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado nos autos que o imóvel em litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o posicionamento firmado pelo Tribunal a quo de que existe interesse do Estado na demanda encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Fazenda Estadual que sustenta a natureza devoluta do imóvel objeto. Descabimento. Mera propositura de ação discriminatória que a isso não se presta. Incabível eficácia suspensiva da prejudical externa. Bem registrado sob o domínio particular. Inteligência do CCB, art. 1245, § 2º. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

11 - TJSP Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Cópia simples de sentença discriminatória, apresentada pela Fazenda Pública Estadual. Validade do documento. Ausência de prova em contrário dos autores. Posse dos antecessores também não demonstrada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Terra devoluta. Presunção. Inexistência. Titularidade. União. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem. ... (Continua)

13 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Imóvel localizado na faixa de fronteira. Presunção de terra devoluta. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Competência. Conflito. Usucapião. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 95. Ação discriminatória que reconheceu não se tratar o bem imóvel terra devoluta da União. Consideração da situação real do imóvel na presente data. Conflito procedente para declarar competente o foro do juízo suscitado.

16 - TJMG Registro público. Apelação cível. Ação anulatória de matrícula de imóvel. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão extra petita. Não ocorrência. Imóvel com área inferior a 125m². Caso concreto. Exceção prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, II. Registro. Possibilidade. Terra devoluta. Não caracterizada. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Lei 6.015/1973, art. 213.

«Apesar de a Lei 6.766/1979 exigir que os loteamentos sejam constituídos com lotes de, no mínimo, 125m² (Lei 6.766/1979, art. 4º, II), há exceções no próprio dispositivo autorizando a existência de imóveis com área inferior, desde que o loteamento se destine a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Área situada em ilha costeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ser o pedido «contra legem. Descabimento. Alegação de ocorrência de prescrição aquisitiva em período anterior à CF/88. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada para prosseguimento do feito com dilação probatória. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Ação discriminatória movida pelo Estado em face de particulares, objetivando declaração de domínio de terras devolutas. Sentença de procedência. Registro falso. Contaminação das cadeias dominiais. Títulos que não subsistem. Imprescritibilidade da ação. Inviabilidade do usucapião. Domínio público. Litispendência afastada. Nulidade ausente. Requisitos da ação. Croquis e planta exibidos. Área extensa delimitada. Recursos interpostos. Argumentos infundados. Consistência do julgado. Exame probatório efetivo. Desnecessidade de dilação probatória. Vício do escrito original. Contaminação das demais transferências. Viabilidade da discriminatória. Recursos improvidos.

19 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.

20 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Imóvel rural. Terra devoluta. Propriedade da União. Retitulação. Alegação de violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

«1. In casu, afastar as premissas estabelecidas no aresto impugnado e acolher os argumentos referentes à violação da coisa julgada e ao suposto reconhecimento, em outros autos, acerca da propriedade do imóvel demanda revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Terra devoluta. Não caracterização. Não cabimento de recurso especial em face de dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial contra violação de enunciado de súmula. Não comprovação da titularidade pública do bem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processo civil. Usucapião. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Faixa de fronteira. Terra devoluta. Ausência de registro. Necessária a prova da indispensabilidade para a defesa das fronteiras. Ônus da prova. Poder público. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Usucapião. Interesse do estado. Terra devoluta. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imóvel rural. Terra devoluta. Propriedade da União. Retitulação. Alegação de violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na Súmula 7/STJ e no entendimento de que a a indevida reiteração e o evidente intuito de modificação do julgado por meio dos aclaratórios enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. ... (Continua)

26 - TJSP Reintegração de posse. Terras devolutas estaduais posteriormente outorgadas em favor da Associação dos Remanescentes de Quilombos do Bairro «Galvão". Demandados não são pertencentes à Comunidade e ocuparam indevidamente a área. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Laudo pericial atesta que a área cuja reintegração é pretendida se qualifica como terra devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo. Requeridos que não são proprietários da área objeto desta demanda, mas de área próxima. Sentença mantida. Verba honorária fixada por apreciação equitativa, diante do ínfimo valor da causa. Recurso não provido, com alteração

27 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Bem público. Terra devoluta. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reintegração de posse. Esbulho. Ocupação de área pública por particulares. Construção ilegal. Impossibilidade de indenização por acessões e benfeitorias. Demolição. Dever de recuperar dano ambiental.

1 - Trata-se de litígio derivado de ocupação ilegal de terras públicas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada ocupação ou uso indevido de bem público, não há falar em posse (nova ou velha), mas em mera detenção, de natureza absolutamente precária, o que afasta direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Ao contrário, está-se diante de apropriação contra legem do que pertence à Nação, grilagem pura e simplesmente. Em hipótese alguma tais bens sucumbem ao patrimônio de particulares, nem mesmo reflexamente, ainda que estejam, à margem da lei, sob poder de fato do esbulhador. ... (Continua)

29 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ação de reivindicação. Imóvel declarado terra devoluta. Ação discriminatória transitada em julgado. Arbitramento de indenização a título de benfeitorias. Boa-fé na retenção do imóvel. Insurgência da Fazenda Pública. Posse de bem público. Indenização descabida. Precedentes. Juros moratórios. Análise prejudicada.

I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda Pública Estadual objetivando imissão na posse de imóvel declarado como terras devolutas em ação discriminatória transitada em julgado. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Condição do imóvel usucapiendo como terra devoluta que não impede a prescrição aquisitiva, pois a posse do antecessor foi legitimada pelo Governo do Estado de São Paulo. Prazo para arrolar testemunhas que não é fatal, notadamente no caso dos autos, em que o descumprimento do prazo assinado pelo juízo não prejudicou a preparação da audiência, até porque ela foi numerosas vezes redesignada por iniciativa exclusiva do juízo, após a apresentação do rol. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida e reabrir a instrução da causa, afastando-se a impossibilidade de aquisição por usucapião com fundamento na condição de terra devoluta do imóvel usucapiendo... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Exercício da posse da autora sobre as glebas questionadas que ficou suficientemente demonstrado - Área litigiosa que se caracteriza como terra devoluta pertencente ao Estado de São Paulo, destinada à autora, ainda que, apenas sobre parte dela, tenha sido implementado processo de legitimação de posse, já concluído - Réu que exerceu mera detenção sobre a área, de caráter precário - Área disputada situada e identificada nos autos, havendo sido, até mesmo, objeto de ação de usucapião anteriormente intentada pelo réu - Desnecessária, diante da firme prova documental existente, a realização de perícia ou a oitiva de testemunhas, provas pretendidas pelo réu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Procedência parcial da ação, para reintegrar a autora na posse das glebas descritas na exordial, que deve persistir - Apelo do réu desprovido

34 - TJSP Usucapião. Imóvel usucapiendo que integra o 2º Perímetro do Distrito de Maresias, terra devoluta, segundo os termos da Ação Discriminatória 01/39. Oposição à pretensão manifestada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do Município de São Sebastião e do Ministério Público. Descabimento. Sentença da ação discriminatória ressalvou a possibilidade de que os ocupantes particulares, que não tivessem integrado a ação, como no caso, justificassem posteriormente a posse exercida. Precedentes desta Câmara. Ente municipal que expediu termo de justificação de posse em favor da autora, com reconhecimento dos direitos sobre o imóvel. Cessões de direitos possessórios que indicam a posse exercida pela autora e respectivos sócios, desde 1996, com expedição de habite-se pelo ente municipal para edificação e exploração comercial do imóvel. Fatos que corroboram a continuidade da posse exercida, sem oposição. Domínio do imóvel que deve ser declarado em favor da autora. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença de procedência do pedido mantida. Recursos desprovidos

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte ora agravada requereu a manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que, mesmo diante de questionamentos aptos a demonstrar que não se trataria de terra devoluta, muito menos de que teria havido falta de uso do bem pelo Ente Público, o Tribunal a quo permaneceu silente quanto a esses aspectos. Opostos os Aclaratórios, nada foi esclarecido sobre a questão de que o imóvel nunca teria deixado de ter destinação pública ou, quando muito, e ao menos transitoriamente, estaria na condição de bem dominical. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Imóvel situado em faixa de fronteira. Caracterização de domínio privado. Inexistência de comprometimento à defesa de fronteiras. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento adotado no Tribunal de origem, de que compete à União a comprovação de que o bem usucapiendo constitui terra devoluta indispensável à defesa das fronteiras, guarda harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Pirapozinho. Indigitada ilegalidade subjacente ao indeferimento de pedido de legitimação fundiária do imóvel em que reside a impetrante, alegando tratar-se de terra devoluta. Pretensão obstada pela existência de cadastro em nome de terceiro, possível proprietário. Inadequação da via processual eleita. A controvérsia dos autos, porquanto indissociável de matéria fática, exige adequada dilação probatória, inviável nos estreitos limites do «mandamus". Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da municipalidade. Não convencimento. Bem inserido no 2º Perímetro de São Sebastião, reconhecido por sentença judicial como terra devoluta. Imóvel não registrado como público, ausente, ainda, destinação pública pela Municipalidade. Possibilidade de justificação de posse em favor dos ocupantes decorrente do título executivo judicial extraído dos autos da ação discriminatória (processo sob 0000001-13.1939.8.26.0587). Viabilidade da usucapião. Comprovação da posse pelos autores e por seus antecessores, ausente qualquer impugnação a respeito de tais fatos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA E O REGISTRO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE INFORMAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO DE TERRAS PELO ITER - ÔNUS PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À

parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inteligência do art. 373, I do CPC. Ausente a comprovação de que os documentos juntados pelo autor para fins de comprovação da propriedade não são compatíveis àquele objeto de legitimação de terra devoluta a improcedência do pedido é medida que se impõe e por consequência, enseja a presunção de regularidade do procedimento realizado. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Apelação. Usucapião extraordinário. Faixa de fronteira. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Terra devoluta. Não comprovação. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Terras devolutas. Usucapião. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e/STJ): «O usucapiente busca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita na inicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos, tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data, o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra localizado no 2º Perímetro de São Sebastião e, portanto, em área inserida em terras devolutas, que foram discriminadas e demarcadas na ação discriminatória 0000001.13.1939.8.26.0587, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Em suma, o juízo, em sentença de setenta laudas, julgou improcedente a ação, ao argumento de que a área usucapienda é pública (terra devoluta), insuscetível de ser usucapida". ... (Continua)

42 - TJSP 1:-

Ação de reintegração de posse c/c afastamento de dever indenizatório - Pedido fundamentado na alegação de irregular constituição do Parque Estadual do Jurupará e descumprimento de ADPF 828. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA.

Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de documentação que pudesse comprovar a posse do imóvel. De maneira acertada agiu o juízo a quo ao verificar que a documentação carreada não tem condão de atestar a propriedade do imóvel em análise. Ação possessória sobre o mesmo bem impede o prosseguimento da presente demanda. Propriedade do imóvel já foi reconhecida como sendo da apelada, por ser terra devoluta, que por meio de processo discriminatório, foi reconhecido o Poder Público como proprietário originário das terras. Além disso, o Decreto 12.185/1978 declarou referida área de terras como Reserva Florestal do Estado, que posteriormente foi transformada no Parque Estadual do Jurupará, por meio do Decreto 35.703/1992 e considerada unidade de conservação de proteção integral do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial, negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Óbices ao conhecimento do recurso. Não ocorrência. Questões de mérito expressamente tratadas no acórdão embargado. Inexistência dos vícios.

«1 - A razão essencial de decidir do acórdão embargado foi a inviabilidade de reconhecimento de posse sobre terra devoluta embasada em título originado de fraude. A instância local, contrariando a jurisprudência desta Corte, considerou tal vício irrelevante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - No caso, a Segunda Turma do STJ, quanto ao provimento dado ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Mato Grasso, por violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos apontados como omissos, consignou: «Com efeito, a parte ora agravada requereu a manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que, mesmo diante de questionamentos aptos a demonstrar que não se trataria de terra devoluta, muito menos de que teria havido falta de uso do bem pelo Ente Público, o Tribunal a quo permaneceu silente quanto a esses aspectos. Opostos os Aclaratórios, nada foi esclarecido sobre a questão de que o imóvel nunca teria deixado de ter destinação pública ou, quando muito, e ao menos transitoriamente, estaria na condição de bem dominical. O acórdão, que apreciou os Embargos de Declaração, não examinou pontos que deveriam ter sido, sim, objeto de expresso pronunciamento, e cujo suprimento pode alterar significativamente o resultado do julgamento, evidenciando-se a absoluta impropriedade do emprego do instrumento do processo discriminatório para «regularizar indevida detenção de bem público. Sim, pois, caso reconhecida a afetação material pública do bem, fica afastada a tese de que seria terra devoluta e, consequentemente, restabelecidos os termos da sentença que julgou procedente a ação para anular a indevida transferência do bem público em tela. Portanto, é necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que sejam suprimidas as omissões apontadas". ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Afastada a existência de terra devoluta de domínio da União Federal, no caso, firma-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação discriminatória. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RESISTÊNCIA MANIFESTADA À PRETENSÃO INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SE AFIGURAR, A GLEBA USUCAPIENDA, SUJEITA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NOS TERMOS DO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA DE SE USUCAPIR BEM SUPOSTAMENTE PÚBLICO. TERRAS DITAS DEVOLUTAS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO, QUE SERIAM INTEGRANTES DE ÁREA MAIOR, HAVIDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO PODER PÚBLICO QUANTO À NÃO INSERÇÃO DA SORTE DE TERRAS OBJETO DO PEDIDO NO DOMÍNIO PARTICULAR, POR MEIO DE COMPETENTE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. DIREITO À PROPRIEDADE DO BEM - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de o só fato de a propriedade objeto do pedido de usucapião não possuir registro imobiliário não induz, automaticamente, à conclusão de tratar-se de terra devoluta, sendo ônus do Poder Público demonstrar, na via a tanto apropriada - qual seja, a denominada «Ação Discriminatória, prevista nas Leis 6.383/1973 e 6.015/1973 - que a área correspondente não é de domínio particular. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extensão de terra declarada devoluta. Violação aos limites da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cadeia dominial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão indenizatória. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ.

«1. A alegativa de omissão do aresto impugnado é genérica, revelando deficiência na sua fundamentação, na medida em que a Autarquia não indicou as questões jurídicas a respeito das quais a Corte Regional teria deixado de se pronunciar. Tal circunstância atrai, por analogia, o veto da Súmula 284/STF, que estabelece: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)