Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA E O REGISTRO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE INFORMAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO DE TERRAS PELO ITER - ÔNUS PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À

parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inteligência do art. 373, I do CPC. Ausente a comprovação de que os documentos juntados pelo autor para fins de comprovação da propriedade não são compatíveis àquele objeto de legitimação de terra devoluta a improcedência do pedido é medida que se impõe e por consequência, enseja a presunção de regularidade do procedimento realizado. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC.... (Continua)