Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Óbices ao conhecimento do recurso. Não ocorrência. Questões de mérito expressamente tratadas no acórdão embargado. Inexistência dos vícios.
«1 - A razão essencial de decidir do acórdão embargado foi a inviabilidade de reconhecimento de posse sobre terra devoluta embasada em título originado de fraude. A instância local, contrariando a jurisprudência desta Corte, considerou tal vício irrelevante. ... ()
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