Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imóvel rural. Terra devoluta. Propriedade da União. Retitulação. Alegação de violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na Súmula 7/STJ e no entendimento de que a a indevida reiteração e o evidente intuito de modificação do julgado por meio dos aclaratórios enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. ... (Continua)