Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMANTÓRIA - TERRA DEVOLUTA - REGISTRO - CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PARTICULARES - NATUREZA DEVOLUTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Decreto 34.801/1993, ao regulamentar a Lei 11.020/93, define como terras devolutas estaduais as que não se acharem sob o domínio de particular por título legítimo. ... (Continua)