teoria da qualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 200/STJ. Administrativo. Auto de infração. Conmetro e Inmetro. Atos normativos referentes à metrologia. Critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Proteção dos consumidores. Teoria da qualidade. Precedentes do STJ. Lei 5.966/1973, art. 3º e Lei 5.966/1973, art. 9º. Lei 9.933/1999, art. 2º, Lei 9.933/1999, art. 3º, Lei 9.933/1999, art. 7º e Lei 9.933/1999, art. 8º. CDC, art. 4º, CDC, art. 18, § 6º, II, e CDC, art. 39, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Lei 5.966/1973 e Lei 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8/2008-STJ.... (Continua)

2 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

3 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Mandado recebido por sócia sem poderes de gerência. Recebimento do mandado, sem apor qualquer ressalva da inexistência de poderes de gerência, devendo ser presumido que nessa qualidade, encaminhou o mandado a quem efetivamente representa a sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação do réu na pessoa de sua sócia. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Execução de verba honorária arbitrada em ação de rescisão contratual - Inaplicabilidade da Teoria Menor uma vez que os advogados não ostentam a qualidade de consumidores - Adoção da Teoria Maior definida no art. 50 do Código Civil - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

5 - STJ Processo civil e administrativo. Inmetro. Auto de infração. Devido processo legal. Multa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de sanção aplicada em razão de infrações à Lei 9.933/1999. ... (Continua)

6 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Nulidade. Inocorrência. Alegação de que a citação foi recebida por pessoa estranha à empresa. Desacolhimento. O mandado foi entregue no estabelecimento da empresa requerida, à pessoa que o recebeu na qualidade de preposta. Teoria da aparência. Aplicação. Citação válida. Recurso não provido.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POLICIAL MILITAR À PAISANA. ABORDAGEM. CONDUTA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Para a incidência da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, exige-se a ocorrência de três elementos - conduta administrativa, dano e nexo causal, além da inocorrência das excludentes de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE EM SERVIÇO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação condenatória proposta pelo consumidor em face das empresas responsáveis pelo projeto e execução de serviço de cobertura e fechamento de sacada em imóvel residencial, sob alegação de falhas estruturais e vícios na execução da obra. O autor requereu a restituição dos valores pagos pelos serviços, bem como indenização pelos custos de reforma e perícia técnica. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade substancial da execução contratual.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação afastada. A carta com AR foi recebida na sede da ré. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência quanto à sua qualidade de responsável pelo recebimento das correspondências. CPC, art. 248, § 2º. Precedentes. Agravo não provido

10 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exequentes que ostentam a qualidade de consumidores - Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 28, caput e § 5º, do CDC - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação da devedora para o pagamento da multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança das astreintes condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410, do C. STJ. Intimação pessoal enviada para endereço de filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva quanto à qualidade de funcionário. Validade intimação pessoal. Teoria da aparência. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

12 - 1TACSP Embargos de terceiro. Execução contra sociedade limitada. Penhora de telefone pertencente ao embargante. Sócio principal que gerencia e representa a empresa, tendo inclusive contraído a dívida exeqüenda nesta qualidade. Não indicação de bens da sociedade. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. Decreto 3.708/19, art. 2º. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina).

Se o total do capital social não está integralizado, e não se indicar bens da sociedade para responder pela dívida exeqüenda, responde o patrimônio particular do sócio que a representa e gerencia.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Valores supostamente devidos por instituição financeira (hsbc bank Brasil s/a) na qualidade de sucessora de banco em liquidação extrajudicial (banco bamerindus s/a). Aplicação pelo tribunal de origem da teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso. Precedente específico do STJ. Recurso especial provido por maioria.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO COMANDO DO CDC, ART. 6º, VIII - VULNERABILIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RÉ COMO DESTINATÁRIA FINAL DO BEM ADQUIRIDO E, DE CONSEGUINTE, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA NECESSIDADES DA EMPRESA DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL E NÃO COMO MEIO PRÓPRIO PARA AUFERIR LUCRO (CDC, ART. 2º) - VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE ÀS FORNECEDORAS (MONTADORA E CONCESSIONÁRIA) IGUALMENTE VERIFICADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comissão. Inobservância. Proposta para contrato de prestação de serviços firmada por sócio, na qualidade de gerente e administrador, no período em que fazia parte do quadro social da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. LEGITIMIDADA PASSIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICÁVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURADO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Verifica-se que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo apelo, não prosperando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Citação da pessoa jurídica realizada na filial. Alegação de nulidade. Inocorrência. Aplicação da Teoria da Aparência. A orientação do STJ é no sentido de considerar válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Revelia da requerida que não implicaria procedência automática das pretensões do autor. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Consumidor. Tempo de atendimento presencial em agências bancárias. Dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. CDC, art. 4º, II «d. Função social da atividade produtiva. Máximo aproveitamento dos recursos produtivos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral coletivo. Ofensa injusta e intolerável. Valores essenciais da sociedade. Funções. Punitiva, repressiva e redistributiva.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Objetiva a responsabilidade de condomínio devendo se certificar da qualidade dos materiais e serviços dispostos nas suas dependências, mantendo incolumidade física daqueles que pelo local transitem (teoria do risco), patente deva responder pelos danos provocados pela queda de portão na cabeça de passante provocando-lhe grande corte exigindo sutura com diversos pontos na região do couro cabeludo. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CODE SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: a) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 7.127,09 (sete mil e cento e vinte e sete reais e nove centavos) a título de danos materiais; b) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada autor, a título de danos morais.... (Continua)