Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. LEGITIMIDADA PASSIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICÁVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURADO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Verifica-se que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo apelo, não prosperando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)