Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE EM SERVIÇO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação condenatória proposta pelo consumidor em face das empresas responsáveis pelo projeto e execução de serviço de cobertura e fechamento de sacada em imóvel residencial, sob alegação de falhas estruturais e vícios na execução da obra. O autor requereu a restituição dos valores pagos pelos serviços, bem como indenização pelos custos de reforma e perícia técnica. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade substancial da execução contratual.... (Continua)