Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO COMANDO DO CDC, ART. 6º, VIII - VULNERABILIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA RÉ COMO DESTINATÁRIA FINAL DO BEM ADQUIRIDO E, DE CONSEGUINTE, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA NECESSIDADES DA EMPRESA DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL E NÃO COMO MEIO PRÓPRIO PARA AUFERIR LUCRO (CDC, ART. 2º) - VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE ÀS FORNECEDORAS (MONTADORA E CONCESSIONÁRIA) IGUALMENTE VERIFICADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO