suspensao do direito de conduzir veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade física do indivíduo. CTB, art. 294. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A verificação de eventual irregularidade em processo de natureza cautelar, que resultou na suspensão do direito do paciente de conduzir veículo automotor, é estranha ao âmbito de cabimento do «habeas corpus, ante a ausência de qualquer violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus. Segurança denegada. Recurso não provido.

3 - TJRJ Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no CTB, art. 293, eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação daquela, deverão também ser observados quando da aplicação desta. Prevalência do entendimento solitário.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor (CTB, art. 307). Atípica a conduta quando a suspensão advém de decisão administrativa. Precedentes.

«1 - É atípica a conduta contida CTB, art. 307 quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (HC Acórdão/STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI 9503/97, art. 302 (DUAS VEZES) N/F CP, art. 70 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 4 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO -DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Norma penal incriminadora que tem como objeto jurídico a administração da justiça. Impossibilidade de configuração do delito quando o acusado tem a habilitação suspensa por decisão administrativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Provimento do reclamo.

«1 - Da leitura do CTB, CTB, art. 307, verifica-se que o objeto jurídico tutelado pela norma incriminadora é a administração da justiça, vale dizer, trata-se de infração penal que busca dar efetividade e real cumprimento a sanção cominada em outro delito de trânsito. Doutrina. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302 §1º, I DA LEI 9503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO PRAZO PARA PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA ADMINISTRATIVA QUE DEVE QUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - A PENA ACESSORIA QUE É REDUZIDA ACOMODANDO-SE EM 2 MESES E 20 DIAS

8 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais civis corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo resultado do teste de etilômetro, bem como pelos vários sinais de embriaguez apresentados pelo acusado no momento da abordagem. Condenação preservada. 

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS 02(DOIS) MÊSES E 12(DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À AUSENCIA DE PERICIA NO VEICULO ATINGIDO BEM COMO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL, NECROPSIA E CORPO DE DELITO ACOSTADOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMA CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DO FATO, CONFORME CPP, art. 38, O QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DO EVENTO CRIMINOSO. VITIMAS QUE EXERCERAM O DIREITO NO MESMO DIA EM QUE FORAM À DELEGACIA E TOMARAM CIENCIA DA AUTORIA - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM FIXAÇÃO, DE OFICIO, DA PENA ACESSORIA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 3 MESES E 6 DIAS.

10 - TJSP Habeas Corpus. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Pretensão de reforma da decisão que determinou a suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inadequação da via eleita. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Decisão atacável por meio de recurso em sentido estrito. Exegese do art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Decisão que, de qualquer forma, não importa em restrição à liberdade de locomoção do paciente, porquanto não o inibe de se locomover por outros meios. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Não conhecimento da impetração nesta extensão. Pleito de «reformulação da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, a fim de que seja computado o tempo em que o paciente cumpriu as medidas cautelares impostas. Descabimento. Sursis processual que não se cuida de pena, mas sim de instituto despenalizador. Inaplicabilidade do instituto da detração penal à benesse referida, não competindo ao poder judiciário, ademais, conduzir a atuação do Ministério Público. Proposta que não se mostrou desarrazoada e foi expressamente recusada pela Douta Defesa. Constrangimento ilegal não verificado.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II, e §2º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Direção sob efeito de álcool. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Aplicação da pena. Método trifásico. A pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor há de ser aplicada desde as margens dispostas na Lei 9.503/1997, art. 293, sobre as quais haverá o magistrado de percorrer o método trifásico disposto no art. 68, caput do CP, a exemplo do que faz para apuração concreta da pena privativa de liberdade

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o réu foi flagrado por Guardas Municipais, em Operação Balada Segura, conduzindo veículo automotor, enquanto contava com alteração da capacidade psicomotora, em razão da ingestão de álcool. Na ocasião, submeteu-se ao teste de etilômetro, que indicou a presença de 0,71 miligramas de álcool etílico por litro de ar alveolar, superando consideravelmente o patamar mínimo necessário à constatação de embriaguez (0,3 mg/l). Desnecessária, para a configuração do tipo penal em tela, a demonstração de alteração da capacidade psicomotora, pois se trata de crime de perigo abstrato, de maneira que presumida exposição a perigo do bem jurídico. Sequer é exigido que tenha o agente conduzido o veículo automotor de maneira incomum. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155, uma vez que não se trata de condenação amparada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação policial, na medida em que o conjunto probatório reunido na fase judicial, sob o crivo do contraditório, confirma os fatos apurados em sede inquisitorial. Condenação mantida, por incursão nas sanções do CTB, art. 306. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVÍSSIMA NO TRÂNSITO (ART. 303, §§1º E §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA CRIMINAL - RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, EM ALTA VELOCIDADE E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, ACABANDO POR INVADIR A PISTA CONTRÁRIA E OCASIONAR A COLISÃO COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TODAVIA, READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293 - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DOS INCISOS I E III, § 1º, DO CTB, art. 302 - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO, COM READEQUAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa gravíssima no trânsito, em decorrência de acidente em que dirigia sob influência de álcool, sem habilitação e em alta velocidade, resultando na amputação da perna da vítima. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a revogação da suspensão do direito de dirigir, imposta por 12 meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal culposa no trânsito deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a responsabilidade do réu em relação ao acidente ocorrido, bem como a possibilidade de readequação da pena de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstrou a imprudência do apelante ao conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada, em alta velocidade e sem habilitação, resultando em lesões corporais gravíssimas na vítima.4. A alegação de culpa exclusiva da vítima foi rejeitada, pois não se admite compensação de culpas na esfera penal.5. A sentença foi mantida, mas a causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, I e III, do CTB foi afastada, configurando excesso de punição por analogia.6. A suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 03 meses, proporcional à pena privativa de liberdade fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido em parte, para reduzir a pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor e afastar as causas de aumento de pena, readequando-se a pena definitiva para 02 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor em estado de embriaguez, sem habilitação e em alta velocidade, que resulta em lesão corporal gravíssima, caracteriza a imprudência do condutor, sendo inaplicável a compensação de culpas na esfera penal, devendo a pena ser proporcional à gravidade do delito e às consequências para a vítima.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34, 293; CP, art. 59; CPP, art. 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0002048-14.2017.8.16.0163, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, j. 21.04.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0007394-06.2011.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.10.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0011777-94.2015.8.16.0014, Rel. Des. Clayton Camargo, j. 20.09.2018; TJPR, 1ª C. Criminal, 0028663-76.2012.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 14.06.2021; TJPR, 1ª C. Criminal, 0005085-26.2018.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 26.09.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Alex Sandro Cerci foi culpado por causar um acidente de trânsito que resultou em lesões graves na vítima, que teve a perna amputada. Ele dirigia sem habilitação, em alta velocidade e sob efeito de álcool, o que mostra imprudência. A defesa tentou argumentar que a culpa era da vítima, mas o tribunal não aceitou, pois as provas mostraram que Alex não tomou os cuidados necessários ao dirigir. A pena de prisão foi reduzida para 2 anos e 9 meses, e ele também terá a habilitação suspensa por 3 meses, pois a suspensão é obrigatória. Assim, a decisão confirma a responsabilidade de Alex pelo acidente e a necessidade de punição.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTIVO. REDUÇÃO DO PRAZO. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Depoimentos prestados por agentes policiais têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no CTB, art. 306, com pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. O apelante pediu a absolvição, alegando ausência de perigo concreto à segurança viária e questionando a validade do teste de etilômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento dos pedidos de fixação da pena no mínimo legal e de substituição por restritiva de direitos, por ausência de interesse recursal.4. A ausência de perigo concreto não afasta o crime presente no art. 306, pois se trata de crime de perigo abstrato.5. Presença de concentração alcoólica superior ao limite legal em teste de etilômetro é suficiente para caracterizar o crime.6. Aparelho do teste de etilômetro verificado pelo INMETRO. Ademais, comprovação da última calibragem e verificação que não é obrigatória. 5. Pena de multa que é de aplicação obrigatória e já foi fixada em seu mínimo legal.8. Oficio à OAB para apurar possível infração disciplinar por parte da advogada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com concentração alcoólica superior ao limite legal em teste de etilômetro é suficiente para caracterizar o crime do CTB, art. 306, independentemente da demonstração de perigo concreto à segurança viária._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, e 293; CPP, art. 396-A; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, II, § 3º; Lei 7.210/1984, art. 66; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0012113-27.2023.8.16.0044, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 09.12.2024; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0039358-19.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24.03.2025. TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018243-97.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 17.03.2025; STJ, 5ª Turma, REsp. 1.111.566, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.09.2010; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002583-68.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 18.09.0223.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu pela manutenção da condenação do acusado pelo crime de embriaguez ao volante. Foi comprovado que ele dirigia com a capacidade alterada por causa do álcool, conforme o teste do bafômetro que mostrou uma quantidade acima do permitido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS.

Incontroverso que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, sem carteira de habilitação. Os fatos ocorreram no mesmo contexto, inexistindo o crime autônomo do CTB, art. 309. Hipótese de reenquadramento da conduta do apelado para o art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Medidas alternativas. Possibilidade.

«1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. 2. Na hipótese, o juiz singular e o Tribunal a quo apontaram a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 3. A despeito da notória gravidade e da reprovabilidade social do comportamento do recorrente - a ensejar, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal - haveria de ser analisada a existência ou não de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso), conduz a que o juiz somente deve decretar a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado, por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. 5. Recurso não provido. Concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, para substituir a prisão provisória pelas seguintes providências, de igual idoneidade e suficiência cautelar: a) proibição de frequentar bares, boates e casas de shows (CTB, L. 9.503/97, art. 319, II. CPP); b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V) e c) suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor (art. 294), sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas (RHC 46.099/RJ, Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJ 6/5/2014). ... (Continua)