Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302 §1º, I DA LEI 9503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO PRAZO PARA PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA ADMINISTRATIVA QUE DEVE QUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - A PENA ACESSORIA QUE É REDUZIDA ACOMODANDO-SE EM 2 MESES E 20 DIAS