Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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