sumula stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Sumula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos omissos é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Sumula 284/STF. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF.

«1. Em razão do Ministério Público insistir na incidência do Lei 9.784/1999, art. 54, que trata da decadência do direito da Administração anular seus próprios atos, não impugna de forma específica as razões do acórdão, de forma a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade da garantia do juízo para impugnação do cálculo elaborado pelos credores. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada nos arts. 475-L, V, do CPC e 170, § 1º, da Lei 6.404/76, não foi objeto de debate no v.... (Continua)

7 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento ausência. Fundamento deficiente. Sumula STF/284. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

9 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. (SUMULA 279/STF). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 284/STF.

1. A alegação da parte agravante de que «juntou aos autos às fls. E/STJ 162/481 a comprovação de filiados em vários Estados do Brasil, restando assim, demonstrado a capacidade postulatória da Agravante, não foi analisada pelo Tribunal regional, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se o RE 1.258.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 4. O acórdão do Tribunal de origem não analisou a tese trazida pelo ora agravante «de que não é necessária a juntada de lista de filiados em Mandado de Segurança Coletivo, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. STJ. Sessão de julgamento. Notas taquigráficas. Fornecimento. Ausência. Afronta à sumula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas conferiu-lhe a interpretação consentânea com o princípio da celeridade processual. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Suspensão na prestação de serviço sem notificação previa do consumidor. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. O fundamento do acórdão recorrido concernente à existência do dano moral suportado pela consumidora em razão da ausência de notificação prévia à suspensão do fornecimento do serviço, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.

I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Reintegração de posse. Liminar. Decisão provisória. Danos materiais. Sumula STJ/7. Liquidação por artigos. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos omissos do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)

14 - STF N/A. DIREITO ADMIONISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, §§ 2º E 3º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. SÚMULA STF 282. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DE PATENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280.

1. Os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação da legislação local que disciplina a matéria (Leis Estaduais 7.145/97 e 7.991/2001. Incide, na espécie, a Súmula STF 280. 3. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que às alegações de ofensa a, da CF/88, art. 5º podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 4. Decisão contrária ao interesse da parte não configura ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 5. A matéria discutida no presente recurso extraordinário não apresenta identidade com a do RE Acórdão/STF/CE, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18.02.2011, no qual foi reconhecida repercussão geral. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Formalidade. Ausência de indicação do preceito, da CF/88 tido por ofendido. Verbete sumula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, caput e XXXIX e à sumula vinculante 24/STF. Constituição definitiva do crédito tributário. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se devidamente constituído o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consignou a impossibilidade de infirmar tal fundamento sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional alegada apenas nos embargos de declaração. Inovação. Óbice da Súmula 282 STF. Impugnação genérica, por negativa geral, aos fundamentos da decisão agravada que indicam ofensa reflexa ao texto constitucional (sumula 280/STF). Configuração de hipótese de rejeição do agravo pela incidência da Súmula 287/STF. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, surgindo apenas nos embargos de declaração. Precedentes. Súmula 282 STF. ... (Continua)

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS VIo Decreto. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL. SUMULA 280 DO STF. RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. 2. Os dispositivos apontados como supostamente violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282/STF. 3. A Suprema Corte já se pronunciou, em sede de repercussão geral (Tema 823, RE-RG 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015) no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4. Por fim, no que se refere à alegação de majoração de vencimentos por meio de Decreto, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional de índole local aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento sumula 211/STJ.

1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... (Continua)