Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. DIREITO ADMIONISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, §§ 2º E 3º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. SÚMULA STF 282. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DE PATENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280.

1. Os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação da legislação local que disciplina a matéria (Leis Estaduais 7.145/97 e 7.991/2001. Incide, na espécie, a Súmula STF 280. 3. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que às alegações de ofensa a, da CF/88, art. 5º podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 4. Decisão contrária ao interesse da parte não configura ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 5. A matéria discutida no presente recurso extraordinário não apresenta identidade com a do RE Acórdão/STF/CE, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18.02.2011, no qual foi reconhecida repercussão geral. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)