sumul 565 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Falência. Tributário. Multa. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.... (Continua)

2 - STF Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Com efeito, as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF tratam da natureza jurídica da pena - que é administrativa - consubstanciada na multa fiscal moratória, e se baseiam na aplicação da legislação infraconstitucional relativa à falência. Não há, pois, que se pretender que tenham sido revogadas pela CF/88, com base em dispositivos de natureza tributária que não alcançam essa pena administrativa.... (Continua)

3 - STF Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, art. 222 e CPP, art. 565.

««Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em Lei defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.... (Continua)

4 - STF Execução fiscal. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Natureza jurídica administrativa. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.

«Segundo a orientação de ambas as Turmas do STF, a Súmula 565/STF «diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da CF/88, porque esta não alterou essa natureza (AGRAG 197.625, Moreira Alves, 17/10/97).... (Continua)

5 - STJ Falência. Tributário. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Falência. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).... (Continua)

7 - STJ Falência. Multa fiscal moratória. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«A Excelsa Corte cristalizou o entendimento de que: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Recurso improvido.... (Continua)

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCABÍVEL RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 565. CPC, art. 1.030, I. SÚMULA 18/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

1. No que se refere à alegada ofensa ao art. 41, § 1º, II, e § 2º, da CF, ressalta-se que é incabível recurso endereçado ao STF contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Previsão de agravo interno direcionado à Corte de origem (CPC, art. 1.030, § 2º). Precedentes. 2. Quanto à questão remanescente, envolvendo a suposta violação à Súmula 18, não enseja abertura da instância extraordinária. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC c/c CPC, art. 81, § 2º, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no CPC, art. 1.021, § 5º. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, tendo em vista que a instância de origem isentou a parte Recorrente do pagamento em honorários sucumbenciais.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Óbice das Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Matéria sumulada pelo STF. Admissibilidade. Multa fiscal. Falência. Súmula 191/STF. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/1990, art. 26.

«A inclusão ou não de multa fiscal no crédito habilitado em falência está sumulada pelo STF e não é em recurso especial que se vai examinar se estas Súmulas prevalecem ou não após a vigência da CF/88.... (Continua)

11 - TJSP Multa. Moratória. Execução fiscal movida em face de massa falida. Inaplicabilidade das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso desprovido.

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Configuração da culpa in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que 'isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 331/TST: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3 - No caso dos autos, o TRT registrou a premissa fático-probatória da culpa in vigilando. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, liv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credenciamento de novo patrono após a publicação da pauta de julgamento da apelação. Indeferimento de pedido de adiamento. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, LIV. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. Súmula 18/STF (STF). TEMA 565 DO STF. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STJ Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência, deve-se afastar a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia em terceiros alheios à infração credores habilitados no processo falimentar. ... (Continua)

16 - STJ Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência, deve-se afastar a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia em terceiros alheios à infração credores habilitados no processo falimentar. ... (Continua)

17 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL, da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Policial militar. Perda de graduação por processo administrativo. Legitimidade. Súmula 673/STF. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 691.306-RG, rel. Min. Cezar peluso, DJE de 11/9/2012, tema 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Execução fiscal. Embargos. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Decisório a afastar a cobrança de multa moratória. Acerto. Precedentes do STJ. Súmula 565/STF. Recurso denegado