Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. Súmula 18/STF (STF). TEMA 565 DO STF. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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