Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Óbice das Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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