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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6400

Súmula 192/STF - 18/12/2017. Falência. Tributário. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 , II.

«Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.»

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Jurisprudência - Súmula 192/STF