Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, liv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credenciamento de novo patrono após a publicação da pauta de julgamento da apelação. Indeferimento de pedido de adiamento. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, LIV. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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